A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026 a Consulta Pública nº 46, que submete ao público comentários e sugestões sobre proposta de alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. O ato foi assinado em 26 de outubro de 2026 pelo Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Vinicius Oliveira Caram Guimarães, e consta do processo nº 53500.151581/2026-10.
As propostas de inclusão e de alteração de canais nos Planos Básicos servem apenas para avaliar a viabilidade técnica de canais de radiodifusão que já foram outorgados ou que serão objeto de novas outorgas pelo Ministério das Comunicações.
Segundo a Anatel, a consulta pretende verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
A agência afirma que a consulta não tem cunho normativo. Por isso, não se vincula à Lei 13.848/2019 nem ao Decreto 10.411/2020, que se aplicam a atos normativos da Anatel, e fica dispensado o cumprimento do prazo de consulta pública e da elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nessas normas.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página, a partir das 14h da data de publicação da consulta no DOU.
As contribuições, fundamentadas e identificadas, devem ser enviadas pelo formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa até as 23h59 do décimo dia da publicação do extrato da consulta no Diário Oficial da União.