O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) publicou, em 13 de novembro de 2026, a Resolução Gecex nº 981, assinada em 12 de novembro. A norma inclui quatro Ex-tarifários no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para produtos automotivos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
A resolução decorre da deliberação da 242ª Reunião Ordinária do Gecex, realizada em 5 de novembro de 2026. O texto foi assinado por Rodrigo Zerbone Loureiro, presidente substituto do Comitê, e entra em vigor sete dias após a publicação.
Os itens incluídos são:
- Ex 965 (NCM 8429.51.99): minicarregadeiras autopropulsadas de direção deslizante, com capacidade operacional nominal de 362 kg, motor diesel de 17,5 kW e peso operacional de 1.312 kg.
- Ex 966 (NCM 8429.51.99): carregadeiras sobre rodas articuladas, com motor elétrico de 205 kW, bateria de capacidade igual ou superior a 282 kWh e capacidade de carga de 5.800 kg.
- Ex 967 (NCM 8429.51.99): carregadeiras sobre rodas articuladas, com motor elétrico de 229,7 kW, bateria de 423 kWh e capacidade de carga de 7.500 kg.
- Ex 135 (NCM 8429.52.19): escavadeiras hidráulicas de grande porte sobre esteiras, com peso operacional entre 72.500 kg e 75.000 kg e motor diesel de 383 kW.
Os quatro Ex-tarifários têm fim de vigência em 31 de outubro de 2028. A resolução cita como fundamento o Decreto nº 11.428/2023, protocolos do Acordo de Complementação Econômica nº 14 e a Resolução Gecex nº 512/2023.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ex-tarifário é a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital sem produção nacional equivalente.