Os deputados Pedro Uczai (PT/SC), líder da Federação Brasil da Esperança, e Merlong Solano (PT/PI), junto com outros 83 parlamentares, apresentaram em 13 de novembro de 2026 o Projeto de Lei 5852/2026, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União. O imposto está previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição. A justificativa informa que o texto foi elaborado a partir do PLP 297/2026, de Merlong Solano.
Pelo texto, o fato gerador é a propriedade de bens e direitos cujo valor conjunto ultrapasse R$ 15 milhões em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Dívidas e ônus reais do contribuinte são descontados. O valor será atualizado anualmente pelo IPCA acumulado em 12 meses encerrados em novembro, a partir do ano seguinte ao da publicação. Embora tramite como projeto de lei, o próprio texto se refere a si como Lei Complementar, forma que a Constituição exige para esse tributo.
São contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil, as residentes no exterior (quanto a bens e direitos no país) e o espólio. Na união conjugal, cada cônjuge é tributado por seu patrimônio individual e pela metade do patrimônio comum. Bens de filhos menores somam-se aos dos pais, metade para cada um, salvo prova de titularidade própria. Bens no exterior entram pelo valor em moeda nacional.
A tabela progressiva tem alíquota de 0,7% de R$ 15 milhões a R$ 29,99 milhões; 1,0% de R$ 30 milhões a R$ 69,99 milhões; 2,0% de R$ 70 milhões a R$ 199,99 milhões; e 3,0% acima de R$ 200 milhões, com parcelas a deduzir. As faixas serão corrigidas pelo mesmo índice.
Do imposto devido, poderão ser deduzidos ITR, IPVA e IPTU, desde que o fato gerador e o pagamento integral tenham ocorrido no exercício e se refiram a bens considerados na apuração. A dedução não pode gerar saldo credor nem restituição. O recolhimento será até o último dia útil de maio de cada ano.