O deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA) apresentou, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5844/2026, que altera a Lei 9.656/1998 para permitir que contratos formalmente classificados como coletivos empresariais ou por adesão, mas usados na prática só por um mesmo núcleo familiar, sejam equiparados aos planos individuais ou familiares. A proposta cria o art. 16-A na lei.
Pelo texto, esses contratos "poderão ser equiparados" aos individuais ou familiares para fins de aplicação das normas de proteção ao consumidor e da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Vale a natureza efetiva da relação, independentemente da classificação dada pela operadora, e a existência de uma pessoa jurídica como contratante não basta, isoladamente, para afastar o reconhecimento.
Para caracterizar o uso familiar, o projeto lista elementos como a quantidade reduzida de beneficiários, o vínculo de parentesco, conjugalidade ou dependência econômica, a inexistência de relação coletiva profissional, classista, associativa ou empresarial que justifique a contratação, e a ausência de atividade empresarial efetiva ligada à formação do grupo.
Reconhecida a natureza individual ou familiar, valem as regras correspondentes, inclusive os limites de reajuste anual da ANS, as condições de renovação e rescisão e as garantias de manutenção da cobertura. Se o consumidor ou a autoridade competente questionar a natureza do contrato, caberá à operadora demonstrar que existe efetiva relação coletiva. A ANS regulamentará critérios complementares.
O projeto também obriga as operadoras a informar com clareza a modalidade contratual, os critérios de reajuste, as condições de rescisão e as hipóteses de equiparação. Contratos em vigor deverão ser adequados mediante solicitação do contratante e comprovação dos requisitos. O descumprimento sujeita as operadoras às penalidades administrativas previstas na legislação, sem prejuízo de responsabilidades civis e consumeristas. A lei entraria em vigor 90 dias após a publicação.