O deputado Eros Biondini (PL/MG) apresentou na Câmara, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5847/2026, que acrescenta o art. 47-A à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O texto reserva um percentual mínimo do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, nas eleições majoritárias, à apresentação de propostas, projetos e compromissos de candidatos e partidos.
A regra valeria para Presidente da República, Governador, Senador e Prefeito cuja candidatura tenha, somados os tempos dos arts. 47 e 51 da lei, mais de um minuto diário. O percentual mínimo de "conteúdo propositivo" seria de 25% para tempo acima de um e até três minutos; 40% acima de três e até cinco minutos; e 50% acima de cinco minutos. O cálculo considera o tempo da candidatura majoritária, incluindo o da federação ou coligação, e não o de cada partido isoladamente.
O projeto define conteúdo propositivo como a exposição de diagnóstico de problema público e das medidas para enfrentá-lo; projetos, programas, metas e compromissos; realizações da atuação parlamentar ou administrativa anterior, desde que baseadas em informações verídicas; e o programa de governo ou plano de atuação legislativa.
O tempo que exceder o mínimo poderá ser usado livremente, inclusive para crítica política, fiscalização e contraponto a agentes públicos e adversários, respeitados os arts. 53 e 58 da lei e a legislação penal e eleitoral. A regra não se aplica às eleições proporcionais nem às candidaturas majoritárias com tempo diário igual ou inferior a um minuto.
O cumprimento seria aferido depois da veiculação, com base no conteúdo exibido, sendo vedadas a exigência de submissão prévia de roteiros e qualquer forma de censura prévia. O descumprimento seria apurado por representação (art. 96), com contraditório e ampla defesa, e levaria à perda, no horário gratuito seguinte, de tempo equivalente ao que deixou de ser destinado a propostas. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentaria o artigo.