O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou ao Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2026, o Aviso (CN) 22/2026, que encaminha cópia do Acórdão 2941/2026. O acórdão trata do acompanhamento dos resultados fiscais da União no 3º bimestre de 2026 e deve subsidiar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e o relatório sobre as contas do Presidente da República de 2026. O aviso aguarda a designação de relator.
O Plenário do TCU aprovou o acórdão por unanimidade na sessão de 28 de outubro de 2026, com relatoria do ministro Antonio Anastasia. O presidente do tribunal, Vital do Rêgo, enviou o documento ao presidente da CMO, deputado Domingos Neto, em 3 de novembro, "para conhecimento".
Segundo o acórdão, a arrecadação das novas hipóteses de Imposto de Renda na fonte sobre lucros e dividendos, instituídas pela Lei 15.270/2025, chegou a R$ 3,16 bilhões até julho de 2026. O valor equivale a 10,56% da estimativa anual inicial de R$ 29,94 bilhões. A Receita Federal reestimou a projeção para R$ 17,20 bilhões, e o TCU diz que permanece o risco de superestimação dessas receitas.
Nas despesas, o TCU aponta fragilidades metodológicas nas projeções do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Elas envolvem a atualização dos dados, a documentação das premissas e o confronto com a execução. O voto cita falta de transparência nas estimativas do Atestmed (R$ 2,8 bilhões), do salário-maternidade (R$ 5,4 bilhões) e da redução da fila de requerimentos (R$ 6,53 bilhões em desembolsos retroativos). Na compensação previdenciária (Comprev), houve superavaliação de ao menos R$ 600 milhões, falha reconhecida pelo INSS.
No resultado fiscal, a projeção para 2026 indica déficit primário efetivo de R$ 52,0 bilhões. Após a exclusão de R$ 62,8 bilhões em despesas autorizadas pela legislação, o resultado formal é um superávit de R$ 10,8 bilhões. Esse valor fica acima do limite inferior da meta (R$ 0,00) e abaixo do centro (R$ 34,3 bilhões). O déficit nominal acumulado em 12 meses até junho foi de R$ 1,32 trilhão. O TCU também registrou um bloqueio orçamentário de R$ 17,9 bilhões e afirmou que não identificou necessidade de limitação de empenho no bimestre.