O deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) apresentou, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5838/2026, que propõe a criação do Sistema Nacional de Acompanhamento de Operações de Financiamento Imobiliário (SNAFI). O objetivo é assegurar transparência, rastreabilidade e fiscalização das operações, desde a apresentação da proposta até a quitação integral das obrigações contratuais.
O SNAFI seria uma plataforma digital de registro e acompanhamento, com acesso integrado ao portal gov.br ou a outro meio digital oficial definido pelo Poder Executivo. A regra valeria para operações de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, inclusive no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
Entre as funcionalidades mínimas previstas estão o acompanhamento em tempo real das etapas, com responsáveis, pendências e prazos; a consulta a pagamentos, liberação de recursos, amortizações, renegociações, portabilidade, cessões de crédito e quitação; o acesso a documentos e comprovantes; e o histórico das movimentações. Também haveria um canal eletrônico para reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor e o Banco Central.
As instituições seriam obrigadas a registrar e manter atualizadas as informações no sistema, por integração automática e em tempo real. O texto diz que a integração não substitui os sistemas próprios das instituições nem os atos de competência exclusiva dos serviços notariais e de registro.
O acesso seria feito por site e aplicativo, de forma individualizada, respeitadas a proteção de dados pessoais e o sigilo bancário. Seria gratuito para compradores, vendedores e devedores. O sistema deveria identificar automaticamente o descumprimento de prazos legais, regulamentares ou contratuais e notificar os interessados. Órgãos de fiscalização e de defesa do consumidor poderiam acessar as informações necessárias às suas competências.