O deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) apresentou, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5837/2026, que altera a Lei nº 9.514/1997 para fixar prazos e obrigações nas operações de financiamento imobiliário. Na justificação, o autor diz buscar maior segurança jurídica, previsibilidade e transparência e apontar uma assimetria: consumidores sujeitos a prazos e multas, enquanto atrasos das instituições financeiras não têm consequências legais específicas.
Para financiamentos destinados à aquisição de imóvel, a instituição financeira deverá concluir a operação, inclusive com a liberação dos recursos ao vendedor, em até 90 dias corridos, contados do recebimento da proposta com a documentação inicialmente exigida, desde que o financiamento seja aprovado. A análise (avaliação do imóvel, laudo de engenharia e análise documental) e a comunicação da aprovação ou recusa devem ocorrer em até 30 dias corridos, prazo incluído nos 90 dias.
O descumprimento injustificado do prazo, por motivo imputável à instituição, a sujeitará a multa de 2% sobre o valor do financiamento aprovado, em favor do proponente, sem prejuízo de perdas e danos comprovados. Os prazos só poderão ser suspensos se faltarem documentos de responsabilidade exclusiva do proponente ou do vendedor, mediante comunicação expressa e fundamentada. A instituição deverá listar as pendências documentais em uma única comunicação, salvo fatos supervenientes. Exigências do cartório de registro de imóveis de responsabilidade do banco deverão ser cumpridas em até 5 dias úteis.
O texto também veda a cobrança de prestações de amortização e de juros remuneratórios antes do efetivo crédito dos recursos em conta bancária dos destinatários, ainda que o contrato já esteja assinado ou registrado. Ficam ressalvados encargos de serviços efetivamente prestados e de seguro vigente, se legalmente exigíveis e previstos no contrato.