O deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) apresentou na Câmara, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5836/2026. O texto altera a Lei 15.142/2025, que trata da reserva de vagas em concursos públicos federais, para deixar expressa a proibição de fracionar o cálculo da reserva por especialidade, disciplina, unidade acadêmica, departamento, campus ou local de lotação.
Pela proposta, um novo § 5º do art. 5º da lei determinaria que o percentual de reserva e o número mínimo de vagas sejam apurados sobre a totalidade das vagas ofertadas no edital para o mesmo cargo. Ficaria vedada a contabilização isolada ou o fracionamento do certame por área do conhecimento, especialidade, disciplina, departamento, unidade acadêmica, campus, órgão ou local de lotação.
Um novo § 6º trata dos editais fracionados. A reserva incidiria diretamente nas subáreas cujo número de vagas permita aplicar de imediato o percentual legal. O saldo de vagas reservadas necessário para atingir o percentual global do edital seria distribuído por sorteio público prévio entre as subáreas com vagas insuficientes para o cálculo direto. Nos concursos seguintes do mesmo órgão ou instituição, as subáreas sorteadas teriam de se alternar.
Na justificação, o autor afirma que o objetivo é impedir a divisão do cálculo das cotas raciais e garantir que a reserva de 30% incida sobre o total de vagas do edital. Segundo ele, editais únicos com dezenas de vagas as distribuem em frações de 1 a 2 por departamento, e decisões de instâncias inferiores da Justiça passaram a tratar cada departamento como "concurso isolado". Isso afastaria a reserva e levaria à cassação de nomeações de cotistas aprovados.
O deputado sustenta que essa interpretação contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que, segundo ele, determinam apurar a reserva sobre todos os cargos do edital. Também afirma que o fracionamento cria "bolsões de exclusão", sobretudo no magistério de universidades e institutos e em cargos técnicos especializados. Cita, como exemplo, a demissão recente de candidatos já nomeados, com repercussão nacional.