O deputado Gustinho Ribeiro (PP/SE) apresentou, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5832/2026, que cria o "Programa Primeiro Negócio". O objetivo é facilitar o acesso ao crédito produtivo para pessoas físicas que estejam constituindo ou tenham constituído recentemente seu primeiro empreendimento formal.
Poderá participar quem estiver, pela primeira vez, em processo de inscrição no CNPJ ou for titular ou sócio de empreendimento cuja primeira inscrição tenha sido efetivada há no máximo 24 meses. O negócio deve estar enquadrado, nos termos da Lei Complementar 123/2006, como Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME). O texto afirma que a participação independe da idade do beneficiário.
A linha de crédito seria limitada a R$ 50.000,00 por beneficiário. Os recursos poderiam ser usados em máquinas e equipamentos, ferramentas, mobiliário e equipamentos tecnológicos, insumos e estoque inicial, reforma ou adaptação do estabelecimento, despesas de implantação da atividade e capital de giro. O projeto veda o uso para finalidade alheia à atividade financiada.
Os juros efetivos seriam de no máximo 0,99% ao mês, e de no máximo 0,91% ao mês para empreendimentos de titularidade ou com participação societária majoritária de mulheres. A carência para pagamento do principal seria de até 12 meses, e o prazo total, de até 60 meses, incluída a carência. O projeto prevê ainda liquidação antecipada, total ou parcial, sem taxa, encargo extra ou penalidade.
Pelo texto, a ausência de histórico de faturamento, de crédito empresarial ou de relacionamento bancário não pode, isoladamente, impedir a análise e a concessão do financiamento. Os bancos poderão considerar plano de negócios simplificado, estimativa de receitas e despesas e capacidade projetada de pagamento. A concessão continua sujeita à análise de crédito e à comprovação da capacidade de pagamento.