O senador Carlos Portinho (PL/RJ) apresentou, em 11 de novembro de 2026, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), parecer favorável ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 30/2026. O texto, enviado pelo Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 420.770.561,00 no Orçamento Fiscal da União. O parecer ainda não foi votado pela comissão.
O crédito beneficia os ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de Operações Oficiais de Crédito. O Ministério da Fazenda fica com a maior parte: R$ 370.642.722,00, para a Taxa de Administração do Fundo de Compensação e Variações Salariais (FCVS), em razão da ampliação das análises de contratos passíveis de novação.
Na Justiça e Segurança Pública (R$ 27.341.603,00), os recursos pagarão auxílio-moradia a agentes adidos da Polícia Rodoviária Federal na Colômbia, aumentarão a contribuição à Interpol, custearão ajuda de custo para moradia de agentes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e reforçarão o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Os Transportes (R$ 11.134.730,00) atenderão despesas de tecnologia da informação da ANTT. A Cultura (R$ 188.118,00) ampliará as premiações do Prêmio Palmares de Arte. A Integração e Desenvolvimento Regional (R$ 4.000.000,00) apoiará projeto de irrigação. Em Operações Oficiais de Crédito (R$ 7.463.388,00), os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) financiarão projetos do setor produtivo.
Para viabilizar o crédito, o projeto usa R$ 7.463.388,00 de excesso de arrecadação e anula dotações de R$ 413.307.173,00. Segundo o parecer, a Exposição de Motivos informa que a medida não afeta a meta de resultado primário e respeita o teto de despesas primárias. Dos valores remanejados, R$ 42.664.451,00 são despesas primárias discricionárias e R$ 378.106.110,00 são despesas financeiras.