O deputado Gilmar Machado (PT/MG) apresentou, em 11 de novembro de 2026, parecer na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) pela aprovação do Projeto de Lei nº 26/2026-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. O projeto abre crédito especial de R$ 4.856.104,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Não foram apresentadas emendas, e o parecer ainda não foi votado.
O Executivo enviou a proposta pela Mensagem nº 800, de 9 de outubro de 2026. A distribuição é a seguinte: Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), R$ 546.000, para aposentadorias compulsórias; Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina), R$ 500.000, também para aposentadorias compulsórias de magistrados; Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), R$ 250.000, para o adicional de fronteira; e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), R$ 140.140, para gastos decorrentes da Lei nº 15.367/2026.
No Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o total é de R$ 3.419.964, para indenização a servidores em localidades de fronteira: R$ 2.000.000 para o Ibama, R$ 1.385.748 para o ICMBio e R$ 34.216 para o Serviço Florestal Brasileiro.
Segundo o parecer, o crédito é um remanejamento, sem aumento do total de despesas. Os recursos vêm da anulação de dotações: R$ 3.810.104 de Encargos Financeiros da União (recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento), R$ 546.000 da Justiça Federal de Primeiro Grau e R$ 500.000 do TRT da 12ª Região.
O relator afirma que a medida é adequada porque permite classificar corretamente as despesas com aposentadorias compulsórias e viabiliza o pagamento da indenização a servidores de fronteira em órgãos sem dotação específica na Lei Orçamentária de 2026. O parecer observa ainda que a ação de indenização a servidores de fronteira terá redução de 30% em relação ao valor aprovado na LOA, considerando outros cancelamentos já em tramitação. A Exposição de Motivos do Ministério do Planejamento diz que os cancelamentos não prejudicarão a execução das programações afetadas.