O deputado Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou, em 11 de novembro de 2026, parecer na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sobre o Projeto de Lei nº 25/2026-CN. O voto é pela aprovação do texto na forma proposta pelo Poder Executivo. Não há votação registrada até agora.
O projeto abre ao Orçamento de Investimento da União um crédito suplementar de R$ 290.058.339,00 em favor da Eletronuclear S.A., para reforçar dotação da Lei Orçamentária de 2026 (Lei nº 15.346/2026). Foi enviado pelo presidente da República por meio da Mensagem nº 799, de 9 de outubro de 2026. Os recursos decorrem de geração própria da empresa, conforme o art. 2º do projeto.
Segundo a Exposição de Motivos nº 2.115/2026 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o valor suplementa a ação "Implantação da Usina Termonuclear Angra III". O objetivo é antecipar para 2026 os gastos dos contratos da Framatome (suprimentos importados e engenharia estrangeira), exceto a liberação de embarques, e parte dos suprimentos nacionais. Isso permitiria encerrar contratos, receber equipamentos no estágio de fabricação em que se encontram e transferir a conclusão ao escopo do EPCista, premissa dos estudos do BNDES.
A exposição de motivos afirma que a medida mitiga o risco de litígios judiciais que prejudicariam o cronograma e elevariam a tarifa de equilíbrio do empreendimento.
Para o relator, a iniciativa não contraria dispositivos constitucionais nem legais e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, com o Plano Plurianual 2024-2027 e com a Lei Orçamentária de 2026.
Quanto ao resultado primário das estatais federais, a exposição de motivos informa que o pedido não gera impacto, porque a Eletronuclear integra o Grupo ENBPar, excluído desse cálculo pelo art. 3º da LDO 2026. Assim, o pleito é compatível com a meta fiscal. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.