O deputado Cezinha de Madureira (PL/SP) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5803/2026, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) para estabelecer a imediata execução da pena imposta pelo Conselho de Sentença. A proposição foi apenas apresentada; não há tramitação posterior registrada.
O texto mexe na alínea "e" do artigo 492. Pela redação proposta, o juiz, em caso de condenação "independentemente do total da pena aplicada", determinará a execução provisória das penas, com expedição de mandado de prisão, se for o caso, "sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o autor diz que a Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) restringiu a execução provisória às condenações iguais ou superiores a 15 anos de reclusão, e que o projeto suprime essa exigência. Segundo ele, o limite é incompatível com a soberania dos veredictos, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição.
O deputado cita o Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal, fixado no Recurso Extraordinário 1.235.340, segundo o qual a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação, independentemente do total da pena. Para ele, a prisão após o júri é prisão-pena, e não cautelar, e não ofende a presunção de inocência.
A justificação afirma que o projeto não elimina a possibilidade de o tribunal de segundo grau conceder efeito suspensivo à apelação, quando demonstrado que o recurso não é meramente protelatório e levanta questão substancial capaz de resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena. O autor lembra que esse mecanismo já consta dos parágrafos 5º e 6º do artigo 492.