O deputado Cezinha de Madureira (PL/SP) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5804/2026, que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) e a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) para vedar a propaganda eleitoral que contenha apologia à prática de qualquer crime ou a seus autores. A proposta foi apenas protocolada na Mesa da Câmara e não tem tramitação posterior registrada.
O texto acrescenta o inciso XI ao art. 243 do Código Eleitoral, que lista as propagandas vedadas, para incluir a que "contenha apologia à prática de qualquer crime ou a seus autores". Também acrescenta ao art. 323 do Código Eleitoral um parágrafo que prevê as mesmas penas do artigo para quem produz, divulga ou veicula esse tipo de propaganda. Na Lei das Eleições, cria o § 6º do art. 36, que veda a veiculação dessa propaganda. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o autor sustenta que candidatos e partidos têm usado o período eleitoral para veicular mensagens que relativizam ou estimulam condutas ilícitas, citando em especial o uso de drogas, com destaque para a maconha. Argumenta que a medida protege a ordem pública, a segurança coletiva e a família, e que a liberdade de expressão não é absoluta. Cita o art. 221 da Constituição e o crime de apologia de fato criminoso (art. 287 do Código Penal).
O autor afirma ainda que a Justiça Eleitoral poderia aplicar sanções que podem chegar à cassação do registro ou do mandato, nos termos do art. 9º-C da Resolução 23.610/2019 do TSE. Essa menção consta da justificativa; o texto do projeto não cria uma sanção de cassação.