O deputado Cezinha de Madureira (PL/SP) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5799/2026, que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para instituir a remição de pena pelo cadastramento voluntário como doador de medula óssea e pela efetiva doação. A proposta foi apenas protocolada na Câmara dos Deputados e não teve outra tramitação registrada.

Pelo texto, o cadastramento em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde renderia 3 dias de remição. A doação renderia 10 dias, caso seja encontrado doador compatível e o condenado se submeta à coleta cirúrgica do material medular. As duas hipóteses são autônomas e cumulativas: a remição pela doação é concedida independentemente da obtida pelo cadastro.

O projeto inclui o cadastramento e a doação entre as formas de remição do condenado em regime fechado ou semiaberto, ao lado do trabalho e do estudo. Condenados em regime aberto ou semiaberto e em liberdade condicional também poderiam remir parte da pena ou do período de prova. O texto proposto para o art. 9º-B fala em condenado por qualquer infração penal, independentemente do regime.

A remição fica condicionada à comprovação de aptidão clínica e laboratorial, à identificação do perfil genético do condenado e à sua inclusão no banco de dados sigiloso de perfis genéticos. Será comprovada por documento de serviço habilitado e declarada pelo juiz da execução penal. É vedada a doação por quem tenha doença, infecção ou condição clínica que a impeça, e o cadastro não poderá comprometer a segurança do estabelecimento prisional.

A amostra biológica só poderá ser usada para identificar o perfil genético, para o cadastro como doador e para a doação, sendo proibida para fenotipagem genética.

Na justificativa, o autor diz que a proposta não busca flexibilizar penas nem impõe obrigação ao detento, que teria apenas uma faculdade. Afirma que a medida ajudaria a atenuar a escassez de doadores no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), gerido pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), e ampliaria a capacidade investigativa das polícias. Segundo ele, o banco de perfis genéticos, hoje restrito a presos em regime fechado, passaria a alcançar também condenados em regime semiaberto que aderirem ao cadastro.