O deputado Cezinha de Madureira (PL/SP) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5800/2026, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para autorizar o bloqueio judicial de contas em redes sociais de pessoas foragidas da justiça. O texto foi apenas protocolado na Câmara dos Deputados, sem tramitação posterior e sem votação.
A proposta, batizada pelo autor de "Lei Anti-Oruam 3.0", acrescenta os parágrafos 5º a 8º ao artigo 19 do Marco Civil. Pelo § 5º, a suspensão ou o bloqueio de conta, perfil ou canal poderá ser determinado por ordem judicial quando o titular for preso cautelar foragido ou preso foragido com pena definida.
O § 6º prevê que a medida poderá abranger a interrupção da geração de receitas de publicidade ou de monetização do conteúdo da conta, sem prejuízo da preservação do acervo de dados necessário à instrução processual. O § 7º veda a criação de novas contas, perfis ou canais pelo mesmo titular para burlar a determinação.
O § 8º sujeita o provedor que descumprir, sem justificativa, a ordem de indisponibilização a multa diária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O projeto entra em vigor na data da publicação.
Na justificação, o autor afirma que a medida não é censura, pois dependeria de ordem judicial fundamentada, com contraditório e ampla defesa, ainda que diferidos. Diz que o investigado fica fora do alcance da norma, para afastar a suspeita de censura prévia ou de punição antecipada.
O texto cita o caso do rapper Oruam, que, segundo a justificação, ficou foragido por longo período e obteve receitas com a monetização de suas músicas. O autor também invoca o Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora de proventos de monetização em execuções civis.