O deputado Pastor Eurico (PSDB/PE) apresentou, em 10 de novembro de 2026, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara, um voto em separado sobre o Projeto de Lei 5.275/2023. O voto é pela aprovação do projeto e do apensado, o PL 1.173/2026. A proposição apenas foi apresentada; o voto ainda não foi apreciado pela comissão.
O voto diverge do parecer da relatora, deputada Erika Hilton, apresentado em 30 de junho de 2026, que recomendava a rejeição das duas propostas.
O PL 5.275/2023, da deputada Julia Zanatta, determina que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem o sexo biológico feminino como critério único de "sexo" ao definir, coordenar e executar políticas públicas voltadas às mulheres. O texto veda o desmembramento dos recursos dessas políticas em benefício de pessoas que não se enquadrem nesse critério. Também prevê que os recursos para políticas voltadas às mulheres correspondam, ao fim de cada exercício, a no mínimo dez vezes o valor aplicado em políticas voltadas a pessoas que se identifiquem como mulheres sem preencher o requisito. Além disso, acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei 14.600/2023 para que o Ministério das Mulheres formule políticas exclusivamente para mulheres que se identifiquem com o sexo biológico feminino de nascimento.
Pastor Eurico sustenta que definir o público de uma política é o núcleo de sua formulação e que a ausência de definição legal deixa a escolha à discricionariedade do administrador. Afirma que o projeto não altera o registro civil, não revoga direitos de pessoas trans nem restringe o acesso a políticas universais, como saúde, educação e segurança pública.
Sobre a alegação de violação de tratados, o deputado afirma que a distinção entre sexo e gênero, reconhecida nos precedentes do Supremo citados no parecer, permite ao legislador escolher o critério do sexo. Segundo ele, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) define discriminação com base no sexo, e as recomendações do comitê da ONU não criam obrigação jurídica autônoma. Ele diz ainda que a análise de constitucionalidade cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.