O deputado Cezinha de Madureira (PL/SP) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5801/2026, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) para tornar obrigatória a colocação de lacre ou selo de segurança numerado nas bagagens despachadas no transporte aéreo de passageiros.
Pelo texto, o transporte de bagagem despachada é tratado como contrato acessório oferecido pelo transportador, a quem cabe lacrar a mala. O transportador também deverá entregar ao passageiro a nota correspondente, em duas vias, com local e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Se a bagagem for aberta para inspeção por autoridade competente e precisar seguir viagem, deverá ser lacrada de novo antes de voltar ao fluxo de transporte. O novo número do lacre e a identificação do responsável pela inspeção serão registrados, o passageiro será informado na restituição do volume e a abertura deverá ocorrer na presença do dono da bagagem.
A falta desse registro, ou a divergência entre o número do lacre na nota e o do volume devolvido, faz presumir a violação da bagagem. Cabe ao transportador demonstrar o contrário. O projeto também proíbe repassar ao passageiro, direta ou indiretamente, os custos de aquisição, manutenção e aplicação do lacre. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o autor diz que a medida confere maior segurança jurídica e material aos usuários e protege o consumidor contra danos patrimoniais e riscos à sua integridade e liberdade. Cita reportagem sobre brasileiras presas no exterior após terem as malas trocadas por bagagens com drogas, e afirma que o lacre numerado é solução viável e de baixo custo operacional.