O deputado Cezinha de Madureira (PL/SP) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5802/2026, que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A proposta inclui, entre as medidas protetivas de urgência, a alteração do local de votação do agressor quando ele coincidir com o da ofendida ou for próximo a ele. O projeto foi apenas protocolado e não teve outra tramitação registrada.
Na Lei Maria da Penha, o texto acrescenta o inciso IX ao art. 22: a alteração do local de votação do agressor para zona ou seção eleitoral diversa daquela em que vote a ofendida. O juiz comunicará a Justiça Eleitoral, que tomará as providências necessárias.
No Código Eleitoral, o projeto cria o art. 46-A. Ao ser comunicada da medida, a Justiça Eleitoral deverá mudar o agressor para seção ou zona diversa da da ofendida, preferencialmente em local que impeça o encontro entre ambos no dia da eleição, e alterar o cadastro eleitoral. Também deverá manter registro das medidas comunicadas, para fiscalização e cumprimento no dia da votação. Além disso, o projeto inclui, no art. 46, § 3º, o inciso III, que menciona quem estiver submetido a medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
A mudança, em regra, não altera o domicílio eleitoral do agressor: limita-se ao local de votação dentro da mesma circunscrição, quando isso bastar para afastar o risco de contato. Se não bastar, o juiz poderá determinar, em decisão fundamentada, a alteração para outra circunscrição, observados os requisitos legais de transferência de domicílio eleitoral. O texto também diz que a medida não exime o agressor das demais medidas protetivas aplicadas.
Na justificativa, o autor afirma que, no dia da eleição, ambos comparecem obrigatoriamente ao mesmo local, e o encontro forçado pode gerar risco à integridade física e psicológica da ofendida, intimidá-la no exercício do direito político e causar tumulto. Segundo ele, a proposta não restringe o direito de voto do agressor.