A deputada Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ) apresentou na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em 11 de novembro de 2026, o parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 10/2026. O texto abre crédito especial de R$ 11.528.608,00 no Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública e do Planejamento e Orçamento. O parecer ainda não foi votado pela comissão.
O voto é pela aprovação na forma da proposta de modificação enviada pelo Executivo na Mensagem nº 636, de 30 de julho de 2026. O projeto original, da Mensagem nº 376, de 7 de maio de 2026, previa R$ 24.905.608,00 para os Ministérios da Educação e da Justiça e Segurança Pública e para a Advocacia-Geral da União. A modificação alterou a ementa, o valor, os órgãos beneficiados e os anexos. Encerrado o prazo regimental, não houve emendas.
Os recursos vêm de excesso de arrecadação de Doações Nacionais (R$ 9.895.208,00) e de anulação de dotações orçamentárias (R$ 1.633.400,00). O Executivo informou que as programações canceladas não terão a execução prejudicada.
A maior parcela, de R$ 9.895.208,00, vai ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Financia o Plano AMAS, custeado por doação do BNDES, gestor do Fundo Amazônia, à União. Inclui bases operacionais em Altamira (PA) e Araguatins (TO) e o reajuste de obras em Presidente Dutra (MA), Rorainópolis (RR) e Uraimutã (RR).
As demais programações são contribuições a organismos internacionais: R$ 10.400,00 da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará ao Grupo de Tordesilhas de Universidades; R$ 1.323.000,00 do Ministério do Planejamento ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES), ligado à Cepal; e R$ 300.000,00 do INPI ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento (IBEPI).