A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2026, a Resolução nº 795, assinada em 11 de novembro, que altera o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). A norma, aprovada pelo Conselho Diretor, cria uma disciplina transitória para contratos de roaming nacional usados na conectividade máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT). Entrou em vigor na data da publicação.
Contratos de roaming nacional celebrados até 8 de setembro de 2025, por adesão à Oferta de Referência então vigente ou por livre negociação, que contemplem conectividade em caráter contínuo de dispositivos M2M/IoT, terão continuidade assegurada até 31 de dezembro de 2030, preservados os termos e condições pactuados.
Os contratos que terminariam antes dessa data serão prorrogados por solicitação exclusiva da contratante, sem necessidade de anuência da ofertante. Até 2030, a ofertante não pode denunciar nem rescindir unilateralmente o contrato, salvo por descumprimento relevante da contratante não sanado após notificação e prazo de regularização, ou por perda da autorização necessária ao serviço por qualquer das partes. A contratante mantém a faculdade de denunciar o contrato.
A proteção vale apenas para os contratos já existentes e não dá a novas contratantes direito à conectividade contínua. Eventuais readequações contratuais decorrentes de mudança regulatória devem se limitar ao necessário, sendo vedadas alterações de preços ou condições comerciais que inviabilizem a continuidade.
A resolução também fixa critérios de gradação para as consequências do roaming permanente. A multa pode ser aplicada a partir do 91º dia, proporcional ao prazo de descumprimento, e escalonada a cada 3 meses, sem interrupção do serviço. A contratada só poderá rescindir o contrato quando o roaming permanente durar 12 meses, havendo previsão contratual, com comunicação prévia de 30 dias à Superintendência de Competição.