O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a medida cautelar do ministro Cristiano Zanin, concedida em 28 de setembro de 2026, que garante a usuários de celular pré-pago com franquia de dados esgotada acesso gratuito, sem consumo de franquia, aos serviços da Justiça Eleitoral nas eleições de 2026. A decisão foi tomada na ADPF 1355, em sessão virtual extraordinária encerrada em 30 de setembro de 2026. A ministra Cármen Lúcia não votou.
O acesso vale entre as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores a cada turno (de 1º a 5 de outubro e de 22 a 26 de outubro). A Anatel deve assegurar, por meio das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, o acesso aos domínios oficiais da Justiça Eleitoral (sufixo jus.br, inclusive TSE e Tribunais Regionais Eleitorais, e subdomínios), como o portal, a consulta ao local de votação, a justificativa eleitoral, a divulgação de resultados, os boletins de urna e a página Fato ou Boato.
A garantia inclui ainda o tráfego dos aplicativos oficiais da Justiça Eleitoral e os endereços adicionais que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicar como indispensáveis, mesmo que hospedados por terceiros. O tráfego será identificado por endereço IP, nome de domínio e metadados de conexão, sendo vedada a análise do conteúdo das comunicações. O TSE deve enviar à Anatel, em 24 horas, a lista de endereços e aplicativos adicionais, considerando também os sites de sua rede de checagem.
Para Zanin, a consulta digital a informações e serviços eleitorais integra as condições de exercício do voto. O usuário sem franquia continua acessando aplicações patrocinadas (zero rating), onde circula conteúdo eleitoral, mas fica privado das fontes oficiais, o que, nos dias do pleito, seria incompatível com os preceitos fundamentais invocados.
A Anatel deve apresentar, em até cinco dias após o fim de cada janela crítica, relatório detalhado com as prestadoras que cumpriram a medida, os meios técnicos usados e as dificuldades. Deve também comunicar de imediato ao relator, sob pena de responsabilização, qualquer situação relevante no cumprimento.