A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o Relatório da Audiência Pública nº 015/2026. A Deliberação ANTT nº 321, assinada em 9 de novembro de 2026 pelo Diretor-Geral Guilherme Theo Sampaio, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2026. Ela se fundamenta no Voto DG-049, de 9 de novembro, e no processo nº 50500.046284/2026-65.
A audiência foi realizada de 10 de setembro a 9 de outubro de 2026. Seu objetivo era tornar públicas e colher sugestões e contribuições sobre as minutas do edital de processo competitivo, do termo aditivo e seus anexos, do Programa de Exploração da Rodovia e do Modelo Econômico-Financeiro.
Esses documentos fazem parte da proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão das rodovias BR-060/153/DF/GO. O trecho tem extensão total de 211,600 km e está sob concessão da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (Concebra).
A deliberação determina, com base no art. 30 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, que o Relatório Final da audiência seja divulgado no site da ANTT. A norma entra em vigor na data de sua publicação.