A semana do poder público: Diário Oficial, tribunais, Congresso, reguladoras e contratos
Senado· PEC 18/2025· 02/11
O Senado aprovou a PEC 18/2025, que reestrutura a segurança pública e prevê polícias municipais e fundos com repasse a estados; a redação final retirou a destinação de parte das apostas de quota fixa aos fundos do setor.
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Banco Central· 02/11
Em reunião de 4 de novembro de 2026, o Copom manteve a taxa básica de juros no patamar atual e apontou que os riscos para a inflação têm viés de alta diante de um cenário externo adverso.
TCU· 02/11
O tribunal negou o pedido do DNIT para retomar a concorrência de R$ 1,13 bilhão e determinou que ela não avance enquanto a obra integrar as obrigações do contrato de concessão da BR-153/GO.
Senado· MPV 1399/2026· 02/11
Publicada em 4 de novembro de 2026, a medida estabelece alíquotas e normas complementares do IS para 2027, com entrada em vigor em 2 de fevereiro e regime de implementação gradual.
Câmara· PL 5745/2026· 02/11
O PL 5745/2026 propõe punir com reclusão de 1 a 5 anos quem criar, produzir ou divulgar informação falsa ou descontextualizada capaz de comprometer a saúde, a ordem econômica ou a segurança pública; texto foi apenas protocolado.
Câmara· 02/11
O Plenário aprovou, em votação simbólica, o substitutivo e a redação final do PL 4674/2024, que garante o exame na rede pública para monitorar o desenvolvimento fetal; o texto segue ao Senado.
CVM· RAIZEN S.A.· 02/11
Aprovado por unanimidade em 6 de novembro de 2026, o aumento, de R$ 3,5 bilhões a R$ 39,8 bilhões, é condição suspensiva para o Plano de Recuperação Extrajudicial da companhia.
CVM· VALE S.A.· 02/11
Em material de relações com investidores divulgado em 6 de novembro de 2026, a companhia confirmou o aporte no programa de minério e cobre para 2025-2030, anunciado em fevereiro de 2025.
Justiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
Decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, divulgada em 4 de novembro de 2026, homologou indicadores para monitorar o combate a organizações criminosas ambientais na Amazônia Legal e no Pantanal e determinou providências diante do agravamento dos…
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, na reunião nº 282, realizada em 4 de novembro de 2026, manter a taxa Selic em 13,75% ao ano, mesmo patamar anterior (variação de 0 ponto percentual). A decisão foi unânime.
Ler matéria completaO Conselho de Administração da Raízen S.A. aprovou, por unanimidade e sem ressalvas, em reunião de 6 de novembro de 2026, um aumento de capital de, no mínimo, R$ 3,5 bilhões e, no máximo, R$ 39.796.365.804,50, mediante subscrição privada de novas ações.
Ler matériaA Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informou ao mercado, em 4 de novembro de 2026, que a agência de classificação de risco Fitch elevou o Perfil de Crédito Individual (Standalone Credit Profile – SCP) da companhia de 'bbb' para 'bbb+', refletindo a melhora da qualidade de…
Ler matériaA Vale S.A. divulgou, em 6 de novembro de 2026, sua apresentação institucional de relações com investidores referente ao terceiro trimestre de 2026. O material traz o desempenho operacional de 2025 e as diretrizes estratégicas da companhia, que se define como uma das líderes na…
Ler matériaA Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A. informou ao mercado, em fato relevante divulgado em 4 de novembro de 2026, que recebeu novas adesões ao seu Plano de Recuperação Extrajudicial.
Ler matériaA YDUQS Participações S.A. (B3: YDUQ3) informou, em fato relevante de 3 de novembro de 2026, que seu Conselho de Administração aprovou a celebração do "Protocolo e Justificação de Incorporação da Afya Limited pela YDUQS".
Ler matériaA Sabesp informou ao mercado, em fato relevante divulgado em 5 de novembro de 2026, que seu Conselho de Administração aprovou, em reunião realizada na mesma data, o creditamento de juros sobre o capital próprio (JCP) aos acionistas no valor bruto total de R$ 2.636.971.532,99.
Ler matériaA Aegea Saneamento Participações S.A. divulgou, em 5 de novembro de 2026, a apresentação de resultados do terceiro trimestre de 2026. Os números de destaque são do "Ecossistema Aegea" em visão proforma: receita líquida de R$ 13,9 bilhões, alta de 10,9% sobre o 9M25 (nove…
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
O Plenário do Senado Federal aprovou, em 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que reestrutura a segurança pública. O texto veio da Câmara dos Deputados e foi aprovado com emendas de redação e com a supressão, feita na Comissão de Constituição…
Ler matéria completaO Senado recebeu a Proposta de Emenda à Constituição 19/2026, que dá nova redação ao artigo 228 da Constituição para alterar a menoridade penal. O primeiro signatário é o senador Rogerio Marinho (PL/RN).
Ler matériaO deputado Jorge Solla (PT/BA) apresentou na Câmara, em 3 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5745/2026, que altera o Código Penal para tipificar a criação, produção e disseminação deliberada de desinformação (notícias falsas).
Ler matériaO deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou, em 3 de novembro de 2026, o Requerimento 47/2026, que pede o encaminhamento de um Projeto de Decreto Legislativo para convocar plebiscito nacional sobre a redução excepcional da maioridade penal, nos termos da Proposta de Emenda à…
Ler matériaO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (4), o substitutivo ao Projeto de Lei 5.815/2025 e, em seguida, a redação final assinada pelo relator, deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Ler matériaA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (4 de novembro de 2026), o parecer da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei 207/2026, com emenda.
Ler matériaO deputado Yury Bruno (MDB/CE) apresentou, em 4 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/2026, que altera a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) para incluir, entre as causas de inelegibilidade, a condenação por crime praticado mediante…
Ler matériaO deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou, em 4 de novembro de 2026, o Requerimento 48/2026, que pede a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre Maioridade Penal.
Ler matériaContratos
32.264 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 16,3B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
Os 10 maiores contratos concentram 51% de todo o valor do período.
Maior órgão: 16% · Maior fornecedor: 16%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| ODR HEALTH SPE S.A. | 1 | R$ 2,6 bi |
| TECTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA | 2 | R$ 2 bi |
| SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE CONTAGEM | 1 | R$ 1,9 bi |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 9 | R$ 504,9 mi |
| CONSORCIO CASCAVEL AMBIENTAL | 1 | R$ 435,6 mi |
| ACS COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA | 1 | R$ 241,1 mi |
Por nível de governo
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maiores contratos do período
Maior contrato do período
Concessão administrativa, na modalidade Parceria Público-Privada (PPP), para construção, gestão, operação e manutenção do Novo Hospital da Mulher e Maternidade Dona Regina, no Município de Palmas/TO, incluindo os prédios de ambulatórios, restaurante, guarita e respectivos serviços administrativos.
SECRETARIA DA SAUDE · ODR HEALTH SPE S.A. · TO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DE MONSENHOR TABOSA/CE FIRMADO O TERMO DE COMPROMISSO Nº 986947/2025/MCIDADES/CAIXA.
MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA · TECTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA · CE
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0B2 atos relacionadosCOMUNICADO Nº 46.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Comunicado nº 46.213 do Banco Central divulga condições para operações compromissadas de R$ 5 bilhões com instituições financeiras.
Valor material: R$ 5 bi
Atos Normativos
InstitucionalAlto impactoCOMUNICADO Nº 46.230, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Comunicado nº 46.230 do Copom mantém a meta da Taxa Selic em 13,75% ao ano a partir de 5 de novembro de 2026.
Ato institucional de alto interesse
Atos Normativos
Valor materialR$ 39,4BAlto interesse públicoRESOLUÇÃO CMN Nº 5.344, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Resolução CMN nº 5.344 altera o anexo da Resolução CMN nº 4.995/2022, atualizando limites de crédito para o setor público.
Valor material: R$ 39,43 bi
Penalidades e Sanções
InstitucionalAtípicoEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026-DIPLAG
HAUSS PLANEJADOS BASIC LTDA sofre impedimento de licitar e contratar com a União por dois meses.
Ato institucional de alto interesse
Autorizações
Valor materialR$ 1,3BAVISOS
O Departamento de Organização do Sistema Financeiro decidiu sobre cancelamento de autorização, alteração de controle societário e aumento de capital de instituições financeiras.
Valor material: R$ 1,27 bi
Penalidades e Sanções
InstitucionalAtípicoEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2026-DIPLAG
O Tribunal de Contas da União aplicou impedimento de licitar à ERGON URBANISMO LTDA por 2 meses.
Ato institucional de alto interesse
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BCOMUNICADO Nº 46.201, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Comunicado nº 46.201 do Banco Central estabelece condições para operações compromissadas de R$ 5 bilhões com instituições financeiras.
Valor material: R$ 5 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 3,5BAVISOS
Decisões do Departamento de Organização do Sistema Financeiro aprovam diversas incorporações de cooperativas de crédito e alterações de capital social.
Valor material: R$ 3,46 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BCOMUNICADO Nº 46.219, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Comunicado nº 46.219 do Banco Central divulga condições para operações compromissadas de títulos públicos via módulo Ofpub.
Valor material: R$ 5 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 6,6BAlto interesse públicoATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 110, DE 2026
Ato do Congresso Nacional nº 110/2026 prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.389/2026.
Valor material: R$ 6,61 bi
Feed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
| 1 |
| R$ 209,2 mi |
| PARVI ECO VEICULOS LTDA | 1 | R$ 152,5 mi |
Constitui objeto deste Contrato de Gestão a união de esforços e a cooperação institucional entre as partes para a gestão, operacionalização e execução das ações e serviços públicos de saúde da Rede de Urgência, Emergência e Atenção Hospitalar do Município de Contagem/MG, em regime ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, especificamente nas seguintes unidades: Complexo Hospitalar de Contagem (Hospital Municipal de Contagem e Centro Materno Infantil); Casa da Gestante, Bebê e Puérpera – CGBP; e Unidades de Pronto Atendimento Vargem das Flores, Petrolândia, Ressaca, JK, Nacional e Industrial, assegurada assistência universal e gratuita aos usuários, na forma da legislação aplicável.
MUNICIPIO DE CONTAGEM · SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE CONTAGEM · MG
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR MEIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA AO FUNDO REPASSADOR, PARA INTERMEDIAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO), DE QUE TRATA A LEI N. 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPERADORA, COM RECURSO DO FUNDO REPASSADOR
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL · CAIXA ECONOMICA FEDERAL · DF
Manejo de Resíduos Sólidos Urbano e Serviços de Limpeza Pública
MUNICIPIO DE CASCAVEL · CONSORCIO CASCAVEL AMBIENTAL · PR
Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de uniformes escolares e itens correlatos, com fornecimento parcelado e sob demanda, destinados ao atendimento das redes públicas de ensino dos municípios consorciados ao CIABC/GO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL/GO · ACS COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA · GO
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA BRUTA POR ESTAÇÃO COMPACTA E TRATAMENTO DE EFLUENTES ATRAVÉS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO COMPACTA EM ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMINAS.
CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS · A2M TANK LTDA · MG
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, DESTINADO AO FORTALECIMENTO DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARPINA/PE.
MUNICIPIO DE CARPINA · PARVI ECO VEICULOS LTDA · PE
