A semana do poder público: Diário Oficial, tribunais, Congresso, reguladoras e contratos
Câmara· AVN 9/2026· 26/10
O TCU apresentou ao Congresso o relatório consolidado das auditorias das 'Emendas Pix', com achados em todas as categorias analisadas. O documento foi publicado no Diário do Congresso Nacional em 29 de outubro.
Ler a matéria →Mais manchetes
Banco Central· 26/10
O indicador subiu 0,71 ponto percentual em relação a agosto e 5,41 pontos na comparação anual, segundo o Banco Central. É o maior patamar da série iniciada em dezembro de 2001.
Câmara· 26/10
O Plenário aprovou em votação simbólica o substitutivo ao PL 5649/2026, que incorpora a MP 1.374/2026. O texto autoriza subvenção de R$ 12 por tonelada a produtores afetados por tributação dos EUA ou eventos climáticos extremos.
Câmara· AVN 7/2026· 26/10
O Aviso (CN) 7/2026 remete ao Congresso o Acórdão 1438/2026 sobre acompanhamento da dívida bruta e do Plano Anual de Financiamento. A meta fiscal de 2025 foi considerada formalmente cumprida, apesar do déficit primário de R$ 58,7 bilhões no governo central.
Câmara· Aprovado o Parecer.· 26/10
A CSPCCO aprovou em votação simbólica o substitutivo ao PL 1936/2026, com alterações pontuais ao Estatuto do Desarmamento. O texto assegura o direito à aquisição, posse e porte de arma de uso permitido a maiores de 25 anos que cumpram requisitos.
CVM· PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS· 26/10
A companhia identificou um novo intervalo portador de petróleo no poço Morpho, no bloco FZA-M-59, a 2.886 metros de lâmina d'água. A perfuração e a aquisição de dados geológicos foram concluídas.
Câmara· AVN 4/2026· 26/10
O Aviso (CN) 4/2026 encaminha o Acórdão 181/2026 sobre auditoria das obras da usina. O TCU aponta que a inércia do CNPE em decidir pela retomada ou pelo abandono organizado contribuiu para o desperdício.
Câmara· AVN 5/2026· 26/10
O Aviso (CN) 5/2026 leva ao Congresso o Acórdão 1197/2026 sobre proposições legislativas de renúncias fiscais. Em 11 das 21 legislações analisadas não foram demonstrados adequadamente os impactos.
A semana dia a dia
Seg 26/10
Ministério das Cidades divulga seleção de proposta de R$ 411,7 milhões para qualificação viária em Campo GrandeTer 27/10
Caesb suspende licitação de R$ 258,8 milhões para reforma da ETA Rio Descoberto, em CeilândiaQua 28/10
Ministro dos Transportes designa substituta eventual para a Chefia de Gabinete de 28 de outubro a 4 de novembroQui 29/10
Fazenda autoriza aditivo com o BNDES para até R$ 30 bilhões em financiamento de veículos a taxistasJustiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, em decisão monocrática de 28 de outubro de 2026, a queixa-crime (Pet 16307) do senador Flávio Nantes Bolsonaro contra o deputado federal André Luís Gaspar Janones.
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras comunicou ao mercado, em 29 de outubro de 2026, a identificação de um novo intervalo portador de petróleo no poço Morpho. A descoberta ocorre no bloco FZA-M-59, localizado em águas ultra profundas na costa do Amapá, em uma lâmina d’água de…
Ler matéria completaItaú Unibanco Holding S.A. comunicou ao mercado, em 26 de outubro de 2026, a celebração de um contrato de compra e venda para a aquisição da totalidade das ações da NeoSpace A.I. Technologies Ltda.
Ler matériaA taxa de câmbio PTAX do dólar, calculada e divulgada pelo Banco Central, ficou em R$ 5,5007 nesta segunda-feira, 26 de outubro de 2026. É uma alta de 9,19% sobre o valor anterior, de R$ 5,0377.
Ler matériaA dívida líquida do setor público atingiu 69,98% do Produto Interno Bruto (PIB) em setembro de 2026, segundo dados do Banco Central. Em agosto, o indicador estava em 69,27%, o que representa alta de 0,71 ponto percentual (p.p.) no mês.
Ler matériaA Braskem informou à B3 e à CVM, em 27 de outubro de 2026, que as partes ainda não chegaram a acordo sobre os termos e condições finais da reestruturação de sua estrutura de capital.
Ler matériaO Banco Central do Brasil (BC) divulgou nesta terça-feira (27/10) o Relatório de Estabilidade Financeira (REF) referente ao primeiro semestre de 2026, publicação semestral que apresenta o panorama da evolução recente e as perspectivas para a estabilidade financeira no país.
Ler matériaA Raízen S.A. (RAIZ4) e a RAÍZEN ENERGIA S.A. informaram, em fato relevante de 30 de outubro de 2026, que as assembleias gerais extraordinárias das duas companhias e a assembleia especial dos titulares de ações preferenciais da Raízen S.A.
Ler matériaA Raízen S.A. (RAIZ4) informou em fato relevante, divulgado em 28 de outubro de 2026, que a companhia e outras sociedades de seu grupo econômico celebraram naquela data uma transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil.
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 27 de outubro de 2026, o parecer do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação do Projeto de Lei 1936/2026, na forma de um substitutivo.
Ler matéria completaO Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso Nacional o relatório consolidado do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, as chamadas "Emendas Pix", no período de 2020 a 2024.
Ler matériaO deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) apresentou, em 29 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5693/2026, que acrescenta o art. 359-N-A ao Código Penal para punir a supressão do transporte de eleitores com o fim de impedir ou perturbar a eleição.
Ler matériaA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em 27 de outubro de 2026, em reunião extraordinária e por votação simbólica, um substitutivo ao Projeto de Lei 1936/2026, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), nos termos do parecer…
Ler matériaA deputada Flávia Morais (MDB/GO) apresentou, em 28 de outubro de 2026, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, parecer pela aprovação do Projeto de Lei 207/2026, com uma emenda. O parecer foi apenas apresentado: não há votação registrada na comissão.
Ler matériaA deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou, em 28 de outubro de 2026, o Requerimento 4357/2026, no qual pede a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 na ordem do dia da Câmara dos Deputados.
Ler matériaA Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 28 de outubro de 2026, o parecer da relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), favorável ao PL 891/2025. Na votação simbólica não há registro de votos individuais.
Ler matériaA Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro de 2026, o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 3983/2024. O parecer é pela aprovação do projeto, com emenda.
Ler matériaReguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A ANVISA aplica medidas preventivas de proibição e suspensão contra empresas por irregularidades em produtos cosméticos e saneantes.
Ler matériaANVISA aplica medidas preventivas de suspensão de comercialização e recolhimento de medicamentos contra três laboratórios.
Ler matériaA ANVISA determinou a suspensão da comercialização, distribuição, propaganda e uso de linguiça de carne suína defumada da FABRICA DE EMBUTIDOS ZANETTI LTDA.
Ler matériaA ANVISA aplicou proibição de comercialização e apreensão de estetoscópios falsificados.
Ler matériaResolução Homologatória nº 3.616 da ANEEL aprova o edital do Leilão nº 5/2026 para contratação de potência de novos sistemas de armazenamento de energia (SAE).
Ler matériaResolução Homologatória nº 3.617 da ANEEL aprova o edital do Leilão nº 6/2026 para contratação de potência de sistemas de armazenamento de energia (SAE).
Ler matériaResolução ANP nº 1.009 regulamenta a aquisição, processamento e o acesso a dados técnicos de exploração de petróleo, gás, hidrogênio natural e estocagem de CO2.
Ler matériaA ANP abre consulta prévia para definir as ações regulatórias da sua Agenda para o biênio 2027-2028.
Ler matériaAnatel decide pela recomposição de obrigação de fazer da TIM S.A., substituindo instalação de antenas por antecipação de metas de cobertura.
Ler matériaAnatel abre consulta pública para discutir o novo Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS).
Ler matériaANTAQ abre consulta e audiência pública para revisar normas de afretamento e circularização de embarcações em cabotagem e apoio marítimo.
Ler matériaANTAQ abre tomada de subsídios para discutir inventário de emissões de gases de efeito estufa no sistema portuário.
Ler matériaANCINE aprova R$ 95,5 milhões em autorizações para captação de recursos em 30 projetos audiovisuais.
Ler matériaAncine abre consulta pública para regulamentar o financiamento de jogos eletrônicos com recursos públicos federais.
Ler matériaContratos
34.904 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 14,8B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
Os 10 maiores contratos concentram 40% de todo o valor do período.
Maior órgão: 19% · Maior fornecedor: 19%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| MARTINS COMBUSTIVEL LIMITADA | 1 | R$ 2,8 bi |
| UNIMED SEGUROS SAUDE S/A | 1 | R$ 1,2 bi |
| SIMETRICA CONSTRUCOES LTDA | 1 | R$ 436,9 mi |
| RSH CONSTRUTORA LTDA | 3 | R$ 305,2 mi |
| CETUS CONSTRUTORA LTDA | 1 | R$ 296,4 mi |
| CONSORCIO RNTZ SETE LAGOAS | 1 | R$ 212 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maiores contratos do período
Maior contrato do período
Contratação de empresa habilitada para aquisição de combustíveis (gasolina comum, gasolina aditivada, álcool/ etanol e diesel s 10), para os veículos da frota municipal e locados a serviço da Secretaria de Saúde Fundo Municipal de Saúde do município de Manari-PE.
MUNICIPIO DE MANARI · MARTINS COMBUSTIVEL LIMITADA · PE
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de assistência à saúde suplementar, por meio da oferta de planos privados de assistência médico-hospitalar e ambulatorial com obstetrícia, registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar, na modalidade coletivo empresarial, com coparticipação, de abrangência nacional, a custo médio per capita, destinados aos magistrados, servidores, ativos e inativos, dependentes e pensionistas da Justiça Federal da 3ª Região (TRF3 e JFSP), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO · UNIMED SEGUROS SAUDE S/A · SP
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 7,0BAlto interesse públicoAlto impactoDESPACHO DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
A União autorizou garantia para financiamento de R$ 7 bilhões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos junto a consórcio bancário.
Valor material: R$ 7 bi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 3,4BAlto interesse públicoAlto impactoDESPACHO DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O CGIBS foi autorizado a contratar operação de crédito de até R$ 3,35 bilhões para custeio de sua instalação.
Valor material: R$ 3,35 bi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 30,0BAlto interesse públicoAlto impactoDESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
BNDES recebe autorização para disponibilizar até R$ 30 bilhões para financiamento de veículos sustentáveis para taxistas e profissionais de transporte.
Valor material: R$ 30 bi
Contratos
Valor materialR$ 1,2BAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170010
Receita Federal aditiva contrato com SERPRO para prorrogação de vigência e ajuste de valores, totalizando R$ 1,19 bilhão.
Valor material: R$ 1,19 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,2BAlto interesse públicoPORTARIA GM/MPO Nº 485, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Portaria GM/MPO nº 485 abre crédito suplementar de R$ 5,16 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para diversos órgãos federais.
Valor material: R$ 5,17 bi
Contratos
Valor materialR$ 102,4MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2026 - UASG 390070
DNIT/RR celebra 10º termo aditivo com A G O Engenharia de Obras LTDA para manutenção de prazos, com valor de R$ 102,4 milhões.
Valor material: R$ 102,4 mi
Contratos
Valor materialR$ 195,3MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE CONTRATO Nº 592/2026 - UASG 393030
DNIT contrata manutenção na BR-135/MA por R$ 195,3 milhões via pregão.
Valor material: R$ 195,3 mi
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BCOMUNICADO Nº 46.167, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Comunicado nº 46.167 do Banco Central divulga condições para operações compromissadas de R$ 5 bilhões com instituições financeiras.
Valor material: R$ 5 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BCOMUNICADO Nº 46.176, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Comunicado nº 46.176 do Banco Central divulga condições para operações compromissadas de títulos públicos com instituições financeiras via módulo Ofpub.
Valor material: R$ 5 bi
Licitações
Valor materialR$ 258,9MAlto interesse públicoAlto impactoAVISO DE SUSPENSÃO
Caesb suspende licitação internacional para reforma da ETA Rio Descoberto, valor estimado de R$ 258,8 mi.
Valor material: R$ 258,9 mi
Recortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
PGF define critérios de relevância A, B e C para demandas judiciais e regras de atuação prioritária
Gecex fixa alíquota de 35% para item da NCM 7005.29.00 e inclui produtos de alumínio na lista de elevações tarifárias
AGU impede Pernambuco Conservadora de licitar e contratar com a União por 2 meses
Coaf designa substituto eventual para a Diretoria de Articulação Institucional e Cooperação Internacional
Receita Federal prorroga contrato com o Serpro até 10 de janeiro de 2027 e reduz a parcela fixa mensal
Receita Federal: royalties pagos a empresa sem participação societária na pagadora não esbarram na vedação do RIR/2018
Fazenda autoriza garantia da União para financiamento de R$ 7 bilhões dos Correios
Fazenda autoriza aditivo com o BNDES para até R$ 30 bilhões em financiamento de veículos a taxistas
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Resolução
Dispõe sobre a implementação do Painel de Dívidas Consolidadas pelas instituições financeiras, instituições de pagamento, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
Banco Central do Brasil
Ver na fonteAto Normativo
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
RFB e CGIBS
Ver na fonteAto Normativo
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Base de cálculo. ICMS e ICMS-DIFAL.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ver na fonteResolução
Aprova a divulgação da NOTA TÉCNICA Nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI, que contém orientações às entidades reguladoras infranacionais para a adequação das tabelas tarifárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da CBS e do IBS.
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Ver na fonteAto Normativo
Dispõe sobre os trabalhos conjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Ver na fontePortaria
Disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Ver na fontePortaria
Alto interesse públicoDispõe sobre a abertura de Consulta Pública para a minuta de Portaria Normativa que estabelece as Diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE).
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
Ver na fontePortaria
Alto interesse públicoInclui e altera procedimentos relacionados ao tratamento do Adenocarcinoma de Próstata na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde e estabelece recurso financeiro para o custeio dos procedimentos com Acetato de Abiraterona.
Ministério da Saúde
Ver na fonteIncentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 15/12/202660 diasInstância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep)
Consulta Pública
Prazo 01/12/202645 diasInstância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep)
Audiência Pública
Prazo 24/12/2026ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Consulta Pública
Prazo 22/11/2026Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Consulta Pública
Prazo 09/11/202620 diasSecretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento (SNTEP/MME)
Consulta Pública
ICMBio
Consulta Pública
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Consulta Pública
Prazo 05/11/2026Ministério da Saúde
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Concurso Público
1.024 vagasProcesso Seletivo
650 vagasInscrições até 10/11/2025Concurso Público
168 vagasProcesso Seletivo
160 vagasInscrições até 11/11/202610 diasBanca: COPEVE
Processo Seletivo
147 vagasInscrições até 11/11/202610 diasBanca: COPEVE
Processo Seletivo
88 vagasInscrições até 14/12/202643 diasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
DECRETOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O documento trata da exoneração ex officio do Brigadeiro Médico Alexandre de Araujo Melo do cargo de Subdiretor de Planejamento, Orçamento e Gestão da Diretoria de Saúde, e do Brigadeiro Médico Marcelo Sávio da Silva Martins do cargo de Diretor do Hospital de Força Aérea do Galeão. Além disso, registra a transferência do Brigadeiro Marcelo Sávio da Silva Martins para a reserva remunerada.
DECRETOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O documento trata da exoneração ex officio do Brigadeiro Médico Alexandre de Araujo Melo do cargo de Subdiretor de Planejamento, Orçamento e Gestão da Diretoria de Saúde, e do Brigadeiro Médico Marcelo Sávio da Silva Martins do cargo de Diretor do Hospital de Força Aérea do Galeão. Além disso, registra a transferência do Brigadeiro Marcelo Sávio da Silva Martins para a reserva remunerada.
DECRETOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O documento trata da exoneração ex officio do Brigadeiro Médico Alexandre de Araujo Melo do cargo de Subdiretor de Planejamento, Orçamento e Gestão da Diretoria de Saúde, e do Brigadeiro Médico Marcelo Sávio da Silva Martins do cargo de Diretor do Hospital de Força Aérea do Galeão. Além disso, registra a transferência do Brigadeiro Marcelo Sávio da Silva Martins para a reserva remunerada.
+ 2 pessoas no mesmo ato
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 101, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria-DCEM/DGP/C Ex Nº 101 trata da agregação de diversos militares. Entre os destaques estão Coronéis designados para missões no Equador, Espanha e cursos de pós-doutorado, além de afastamentos de praças por licença saúde e convocação para cursos de formação.
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 102, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria trata da reversão de militares (oficiais e praças) ao seu status de carreira após o término de missões diplomáticas, missões de paz da ONU, estágios de idioma na Alemanha e licenças diversas.
PORTARIAS DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou portarias autorizando o afastamento do país de 14 servidores. Os motivos incluem a realização de inspeções sanitárias na China, França e Índia, além da participação de autoridades em reuniões da OPAS e da OMC em Washington, Londres, Genebra e outros locais.
+ 1 pessoa no mesmo ato
PORTARIA Nº 266 MB/MD, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 266 MB/MD resolve agregar e alterar os termos de agregação de seis oficiais de alta patente da Marinha, incluindo Vice-Almirantes e Contra-Almirantes, com efeitos retroativos a 14 de outubro de 2026.
DECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O documento trata da concessão de aposentadoria para dois magistrados de Tribunais Regionais do Trabalho. Maria Regina Machado Guimarães (TRT 10ª Região) e Manoel Barbosa da Silva (TRT 3ª Região) tiveram seus atos publicados conforme as regras da EC 103/2019.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Multa
Tribunal de Contas da União / Secretaria-Geral de Controle Externo
Data: 2026-10-23
Declaração de inidoneidade
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Multa
INFRAERO
Data: 2026-10-26
Multa
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Multa
Agência Nacional de Energia Elétrica
Data: 2026-10-20
Impedimento de licitar
Base Aérea de Santa Maria
Impedimento de licitar
Base Aérea de Santa Maria
Impedimento de licitar
Administração Superior da UFG
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
contabilidade
Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Saneamento e Resíduos Sólidos
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (CONSAÚDE)
tema_energia
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
infraestrutura
Ministério dos Transportes - Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
reforma tributária no setor elétrico
ANEEL
Mineração e Cooperação Federativa
Agência Nacional de Mineração - ANM
Mineração e Desapropriação
Agência Nacional de Mineração (ANM)
Inscrições de concursos fechando
Contratação de Professor Substituto para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
2 vagas · até R$ 8K
Seleção de Professor(a) Visitante Brasileiro para o Departamento de Sistemas de Informação
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG)
1 vagas
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| LOGBEV GESTAO LOGISTICA LTDA | 3 | R$ 89,4 mil |
| PORTO ALFANDEGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA | 2 | R$ 757,3 mil |
| ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA | 2 | R$ 450,5 mil |
| CASA CARDOSO VARIEDADES LTDA | 2 | R$ 110 mil |
| POLO ENGENHARIA.COM LTDA | 2 | R$ 82,7 mil |
| MEYER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA | 2 | R$ 79,7 mil |
Penalidades por tipo
Feed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
ANEEL abre consulta pública para regulamentar o fim do desconto na TUSD/TUST para consumidores.
Anatel convoca audiência pública em Fortaleza para discutir licitação de radiofrequências na faixa de 6 GHz.
ANTAQ abre tomada de subsídios sobre responsabilidades de terminais de contêineres em operações aduaneiras.
| 1 |
| R$ 195,3 mi |
| CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CARVALHO LTDA | 1 | R$ 170 mi |
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CCENTRO DE APOIO AO AUTISTA NO MUNICIPIO DE ACRELÂNDIA-ACRE, REFERENTE A PROPOSTA: 002701/2024, CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 965298/2024, FIRMADO ENTRE ESTA MUNICIPALIDADE E O MINISTÉRIO DA DEFESA.
MUNICIPIO DE ACRELANDIA · SIMETRICA CONSTRUCOES LTDA · AC
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUCAO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL COM 09 NOVE SALAS DE AULA A SER IMPLANTADA NA RUA NATAL SN CENTRO DISTRITO DE CORTE DE PEDRA MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES ESTADO DA BAHIA CONFORME PROJETO BASICO APROVADO PELO ESTADO DA BAHIA E CONDICOES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO VINCULADO AO CONVENIO N 0802026 SECBA
MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES · RSH CONSTRUTORA LTDA · BA
Eventual contratação de serviços de reparos preventivos e corretivos, instalações, adaptações, recuperação e modernização de edificações
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA · CETUS CONSTRUTORA LTDA · AP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PÚBLICOS E DOMICILIARES, VARRIÇÃO MANUAL DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, RECOLHIMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE ANIMAIS MORTOS DE PEQUENO PORTE, OPERAÇÃO MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO, CONFORME CONDIÇÕES EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
MUNICIPIO DE SETE LAGOAS · CONSORCIO RNTZ SETE LAGOAS · MG
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA FEDERAL: BR-135/MA;TRECHO: ACESSO AEROPORTO DO TIRIRICAL - ENTR. MA-364 (B) (DIV. MA/PI) (GUADALUPE) ; SUBTRECHO: ENTR BR-135/402/MA-110 (BACABEIRA) – ENTR BR-135/316 (CACHUCHA); SEGMENTO: KM 51,30 – KM 199,80; EXTENSÃO: 148,50 KM,
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA · MA
Contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos básico e executivo, bem como a execução dos serviços de Duplicação de Rodovia GO-330, trecho: Trevo de Goiandira / Ponte sobre o Rio Veríssimo, com extensão de 18,6 km, neste Estado.
ESTADO DE GOIAS · CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CARVALHO LTDA · GO
Seleção de Professor(a) Visitante Brasileiro para o Departamento de Sistemas de Informação do Campus Varginha.
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG)
1 vagas
Processo Seletivo Simplificado para provimento de vaga no cargo de Professor de Magistério Superior Substituto na área de Fisiologia/Engenharia Biomédica.
Universidade Federal de São Paulo
1 vagas · até R$ 5K
Seleção de Professor(a) Visitante Brasileiro para o Departamento de Moda, Gestão e Design do Campus Divinópolis.
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG)
1 vagas
Contratação de professor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG)
1 vagas
Seleção e admissão para cursos de Mestrado e Doutorado no Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil e Ambiental
Universidade Federal de Pernambuco
Processo seletivo para ingresso nos Cursos Técnicos Subsequentes ao Ensino Médio do Colégio Politécnico da UFSM e do Colégio Técnico Industrial de Santa Maria, com ingresso previsto para o primeiro semestre letivo de 2027.
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
630 vagas
