A Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou no Diário Oficial da União, em 27 de outubro de 2026, o aviso de abertura de consulta pública sobre a regulamentação dos procedimentos de registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos audiovisuais do tipo jogo eletrônico financiados com recursos públicos federais.
A consulta alcança projetos com recursos da Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993), da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437/2006). O aviso cita como base o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024) e o Decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026.
Qualquer interessado poderá enviar contribuições entre 3 de novembro e 18 de dezembro de 2026, na plataforma Brasil Participativo, no endereço indicado no aviso. Por segurança da informação e para garantir a lisura da consulta, o acesso exige o login único Gov.br.
Segundo o aviso, assinado pela diretora-presidente interina, Patrícia Barcelos, a consulta reitera o compromisso da Ancine com a participação social e busca um ambiente regulatório alinhado às transformações do setor audiovisual, com especial atenção à produção independente e descentralizada.