A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro de 2026, o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 3983/2024. O parecer é pela aprovação do projeto, com emenda. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto altera os artigos 121 e 226 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Prevê o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante (causa de aumento de pena) do crime de estupro.
A proposta foi apresentada em 16 de outubro de 2024 pelas deputadas Carla Ayres, Duda Salabert e Daiana Santos. Em 17 de junho de 2026, a mesma comissão rejeitou um requerimento de retirada de pauta do projeto, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE).
A decisão se deu no âmbito da comissão. Aprovado na Câmara, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e, só depois, se aprovado lá, seguir para sanção presidencial. Na Câmara, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois pelo Plenário.