A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (28 de outubro de 2026), o parecer do relator ao Projeto de Lei 5773/2023, que altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), concluiu que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, o que dispensa pronunciamento sobre a adequação financeira e orçamentária. No mérito, o parecer é pela aprovação do projeto.
O projeto é de autoria do deputado Gilberto Nascimento e foi apresentado em 29 de novembro de 2023. De acordo com informações da página da proposição no site da Câmara, a proposta inclui o parágrafo 5º no artigo 174 da Lei 14.133, para que a base nacional de notas fiscais eletrônicas contenha as notas e documentos auxiliares destinados a órgãos ou entidades da Administração Pública, de livre consulta pública, sem que isso configure violação de sigilo fiscal.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O que foi aprovado na CFT foi o parecer, e não o projeto em si: a proposição segue em tramitação na Câmara. Se for aprovada pela Câmara, será enviada ao Senado Federal, casa revisora, e somente depois, se aprovada lá, poderá ir à sanção presidencial.