A semana do poder público: Diário Oficial, tribunais, Congresso, reguladoras e contratos
Diário Oficial· Atos Normativos· 19/10
Medida Provisória nº 1.397, publicada em 21 de outubro de 2026, destina R$ 6.494.296.446 ao Fundo de Garantia à Exportação, sob a Fazenda, para financiar exportadores de bens e serviços e seus fornecedores.
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Câmara· PEC 18/2026· 19/10
A PEC 18/2026 altera o artigo 166 da Constituição para destinar no mínimo 26,8% do montante anual das emendas individuais e de bancada ao custeio da gratuidade do transporte coletivo urbano, nos termos de lei.
Banco Central· 19/10
As normas reforçam deveres das instituições na oferta e concessão de crédito, com salvaguardas contra ofertas inadequadas ou abusivas e mais transparência antes da contratação, para coibir endividamento excessivo.
CVM· GRUPO CASAS BAHIA S.A.· 19/10
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo acolheu o pedido em consolidação processual, em 21 de outubro de 2026, após verificar em cognição sumária o preenchimento dos requisitos legais.
CVM· AMERICANAS S.A· 19/10
Sentença da 4ª Vara Empresarial da Capital declara cumpridas as obrigações do plano com vencimento em até dois anos após a homologação de fevereiro de 2024, com pareceres favoráveis da administração judicial e do MP.
Senado· PCE 22/2026· 19/10
Oito senadores registraram a PCE 22/2026, ainda sem deliberação, alegando que o senador (PL/RJ) cobrou de Daniel Vorcaro aporte de US$ 24 milhões para cinebiografia de Jair Bolsonaro, com remessas após reprovação de venda do Banco Master.
Câmara· PL 5620/2026· 19/10
O PL 5620/2026 subdivide estados e o DF em distritos só para candidaturas e ordem de vagas, sem mudar a partilha proporcional entre partidos na circunscrição; o TSE aprovaria a delimitação após consulta pública.
Câmara· PL 5594/2026· 19/10
O PL 5594/2026 condiciona o registro de candidatura a Presidente e Vice a declaração de autorização de acesso a informações bancárias, fiscais, telefônicas e de internet, sem dispensar ordem judicial quando a lei a exigir.
A semana dia a dia
Seg 19/10
ANS inclui broncoscopia com criobiópsia transbrônquica no Rol de cobertura obrigatória dos planos de saúdeTer 20/10
Planejamento abre crédito suplementar de R$ 124,3 milhões para Educação, Transportes, Esporte e Encargos da UniãoQua 21/10
Governo federal abre crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões para exportadores do Plano Brasil SoberanoQui 22/10
Ministério dos Transportes e Bahia firmam termo de R$ 3 bilhões para aporte na PPP da ponte Salvador-ItaparicaSex 23/10
Casa Civil nomeia dois para cargos no Ministério do Esporte e exonera consultor jurídico do ItamaratyJustiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, improcedentes os pedidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7100 e confirmou a presunção de constitucionalidade do art.
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Casas Bahia S.A. e de outras nove empresas do grupo, em consolidação processual.
Ler matéria completaA Americanas S.A. informou ao mercado, em fato relevante de 19 de outubro de 2026, que a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro proferiu sentença, no processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001, decretando o encerramento da recuperação judicial da…
Ler matériaO Grupo Casas Bahia S.A. (B3: BHIA3) informou ao mercado, em fato relevante de 19 de outubro de 2026, que seus acionistas aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária realizada na mesma data, a ratificação do pedido de recuperação judicial da companhia, em conjunto com…
Ler matériaO Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23/10) três resoluções que reforçam as responsabilidades das instituições financeiras na oferta e concessão de crédito. As normas trazem salvaguardas contra ofertas inadequadas ou abusivas e mais transparência antes da contratação,…
Ler matériaA Braskem S.A. informou ao mercado, em comunicado de 21 de outubro de 2026, que os credores FFI Fund Ltd., FYI Ltd. e Olifant Fund Ltd. apresentaram, no mesmo dia, um pedido de Involuntary Chapter 11 contra a Braskem America Finance Company.
Ler matériaA Raízen S.A. informou ao mercado, em comunicado de 21 de outubro de 2026, a proposta de um aumento de capital privado de, no mínimo, R$ 3,5 bilhões, com emissão de novas ações ordinárias, preferenciais classe A (PNA) e preferenciais classe B (PNB).
Ler matériaA Azul S.A. comunicou ao mercado, em 23 de outubro de 2026, que recebeu correspondência da American Airlines, Inc. informando a aquisição de participação acionária relevante na companhia.
Ler matériaO BCO BRADESCO S.A. divulgou em 22 de outubro de 2026, em apresentação ao mercado, os resultados do terceiro trimestre de 2026 (3T26). O banco informou lucro líquido recorrente com crescimento de 14,6% na comparação anual e atribuiu o desempenho à tração comercial e à boa gestão…
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
Oito senadores, entre eles Randolfe Rodrigues (PT/AP), Beto Faro, Humberto Costa, Rogério Carvalho, Eliziane Gama, Paulo Paim, Camilo Santana e Teresa Leitão, apresentaram ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado uma denúncia por quebra de decoro contra o senador…
Ler matéria completaO Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados, em 21 de outubro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2026, que altera o artigo 166 da Constituição.
Ler matériaO deputado Paulo Guedes (PT/MG) apresentou, em 20 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5620/2026, que institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ler matériaA deputada Nely Aquino (PODE-MG), relatora na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), apresentou em 20 de outubro de 2026 um parecer com substitutivo ao Projeto de Lei 628/2026, do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
Ler matériaA deputada Nely Aquino (PODE/MG) apresentou em 20 de outubro de 2026, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), parecer pela aprovação do PL 628/2026 e de 12 projetos apensados, na forma de um substitutivo.
Ler matériaO deputado Jorge Solla (PT/BA) apresentou, em 19 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5594/2026, que fixa requisitos de transparência patrimonial, fiscal e financeira para candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República.
Ler matériaO deputado Glaustin da Fokus (PODE/GO) apresentou, em 19 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5597/2026, que altera a legislação eleitoral para instituir o "sistema federativo misto" nas eleições de deputado federal, estadual, distrital e vereador.
Ler matériaO deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) apresentou na Câmara, em 21 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5640/2026, que acrescenta o art. 242-A ao Código Penal para tipificar a manipulação fraudulenta da opinião pública mediante ocultação de patrocínio ou financiamento.
Ler matériaReguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A Anvisa aplicou proibição de comercialização e medidas preventivas contra a Cedro Química e empresa desconhecida por irregularidades em saneantes.
Ler matériaA ANVISA determinou a proibição de comercialização, distribuição e uso do medicamento DYSPORT (lote 025155) por falsificação.
Ler matériaA ANVISA aplicou diversas sanções, incluindo multas de alto valor, a empresas e pessoas físicas.
Ler matériaA ANVISA proibiu a comercialização de produtos da Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. por falsificação.
Ler matériaResolução Homologatória nº 3.613 da ANEEL homologa o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Equatorial Goiás.
Ler matériaResolução Homologatória nº 3.614 da ANEEL homologa a Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Neoenergia Brasília.
Ler matériaA ANP comunica a alteração da data da Audiência Pública nº 16/2026 sobre o Programa de Gas Release.
Ler matériaA ANP abre consulta e audiência pública para revisar as regras de credenciamento de instituições para uso de recursos de PD&I no setor de petróleo e gás.
Ler matériaAnatel decide sobre recursos de diversas empresas de telecomunicações, incluindo aumento de multa para Claro S.A. e aprovação de incorporação da I-Systems pela TIM.
Ler matériaAnatel anui aditivos de compartilhamento de rede entre TIM e Telefônica e mantém multa de R$ 8,1 milhões contra a Claro S.A.
Ler matériaDeliberação ANTT nº 298 aprova reajuste de tarifa de pedágio free flow na BR-116/SP.
Ler matériaANAC aprova revisão de R$ 62,07 milhões para reequilíbrio econômico do Aeroporto de Porto Alegre.
Ler matériaSuspensão de análise de diversos processos minerários por determinação judicial.
Ler matériaA ANM determina o cumprimento de exigências técnicas e prorroga prazos para barragens de mineradoras.
Ler matériaContratos
43.581 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 15,7B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
Os 10 maiores contratos concentram 32% de todo o valor do período.
Maior órgão: 8% · Maior fornecedor: 8%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| VEXA ENGENHARIA LTDA | 1 | R$ 1,2 bi |
| SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO | 1 | R$ 655,4 mi |
| CONIAPE - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS | 1 | R$ 643,8 mi |
| ULTRA -IMAGEM MEDICOS ASSOCIADOS LTDA | 1 | R$ 480,5 mi |
| CEU CENTRO ESPECIALIZADO EM ULTRASSONOGRAFIA LTDA. | 1 | R$ 480,5 mi |
| APICE CONSTRUTORA LTDA | 2 | R$ 447,4 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maiores contratos do período
Maior contrato do período
O presente contrato tem como objeto e a contratacao de empresa especializada de engenharia para execucao de obras de pavimentacao de vias urbanas no Municipio de Presidente Tancredo Neves
MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES · VEXA ENGENHARIA LTDA · BA
Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de saúde nas modalidades ambulatorial e/ou hospitalar, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), destinados aos munícipes de Maceió e/ou de regiões referenciadas, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e com os parâmetros remuneratórios da tabela SIGTAP/SUS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO · AL
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Contratos
Valor materialR$ 1,7B2 atos relacionadosAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE CONTRATO
União firma contrato de contragarantia de R$ 1,74 bilhão com o Estado de Pernambuco.
Valor material: R$ 1,75 bi
Benefícios Fiscais
Valor materialR$ 4,3BAlto impactoPortaria Nº 898, DE 20 DE outubro DE 2026
Habilitação da Valec Engenharia no REIDI para o projeto da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO I).
Valor material: R$ 4,3 bi
Benefícios Fiscais
Valor materialR$ 2,1BAlto impactoPortaria Nº 897, de 20 de outubro DE 2026
Habilitação da Valec Engenharia no REIDI para o projeto da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL II) na Bahia.
Valor material: R$ 2,14 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 6,5BAlto interesse públicoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.397, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Medida Provisória nº 1.397/2026 abre crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões para encargos financeiros da União.
Valor material: R$ 6,49 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0B2 atos relacionadosCOMUNICADO Nº 46.123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Comunicado nº 46.123 do Banco Central divulga condições para operações compromissadas de R$ 5 bilhões com instituições financeiras.
Valor material: R$ 5 bi
Contratos
Valor materialR$ 144,6MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393012
DNIT prorroga prazo de contrato de R$ 144,6 milhões com ICCILA-INDUSTRIA por 180 dias.
Valor material: R$ 144,6 mi
Contratos
Valor materialR$ 142,5MAlto impactoEXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393029
DNIT realiza apostilamento de reajuste de preços no contrato 319/2022 no valor de R$ 12 milhões.
Valor material: R$ 142,5 mi
Contratos
Valor materialR$ 314,7MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO
DNIT celebra termo aditivo com o Estado do Piauí para aumento de R$ 31,4 milhões, totalizando R$ 314,6 milhões.
Valor material: R$ 314,7 mi
Contratos
Valor materialR$ 206,0MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393003
DNIT adita contrato com G4F Soluções Corporativas para reequilíbrio econômico, elevando o valor para R$ 205,9 milhões.
Valor material: R$ 206 mi
Licitações
Valor materialR$ 177,7MAlto impactoAVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL
Ministério da Saúde altera edital de pregão eletrônico para gerenciamento de combustíveis, valor estimado R$ 177,6 mi.
Valor material: R$ 177,7 mi
Recortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Casa Civil nomeia dois para cargos no Ministério do Esporte e exonera consultor jurídico do Itamaraty
Comitê do Rio Doce atualiza para R$ 475,9 milhões o valor de projeto do Fundo de Participação Social
CNSIC designa titulares e suplentes para grupos temáticos de segurança de infraestruturas críticas
Governo federal abre crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões para exportadores do Plano Brasil Soberano
Governo federal abre crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões para financiar exportadores do Plano Brasil Soberano
Presidência sanciona lei que eleva teto do MEI a R$ 140 mil em 2028 e perdoa dívidas com a União
Receita reafirma regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins para empresas de monitoramento eletrônico de segurança
Receita Federal publica três soluções de consulta sobre prazos e requisitos do Perse para redução de alíquotas a zero
Fazenda e Saúde fixam em R$ 1,1 bilhão o limite anual de certificados de ressarcimento ao SUS
União e Pernambuco firmam contragarantia de R$ 1,75 bilhão para financiamento do estado com o Banco do Brasil
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Medida Provisória
Alto interesse públicoAbre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
Presidência da República
Ver na fonteLei Complementar
Alto interesse públicoAlto impactoAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Presidência da República
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoAbre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
Presidência da República
Ver na fontePortaria
Dispõe sobre os critérios para o procedimento competitivo para aquisição de créditos no âmbito da Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e torna público o Edital de Manifestação de Interesse nº 1 do Desenrola 3.0.
Ministério da Fazenda
Ver na fonteAto Normativo
Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento, em especial no que diz respeito ao prazo para desembolso prévio à exportação.
Conselho Monetário Nacional
Ver na fonteAto Normativo
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Processo Administrativo Fiscal.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ver na fonteEmenda Constitucional
Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.
Presidência da República
Ver na fonteResolução
Alto interesse públicoAltera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento broncoscopia com criobiópsia transbrônquica para pacientes com suspeita de doença pulmonar intersticial, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Ver na fonteIncentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Audiência Pública
Consulta Pública
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Consulta Pública
Prazo 06/11/202615 diasConsórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (CONSAÚDE)
Audiência Pública
Prazo 03/11/202612 diasConsórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (CONSAÚDE)
Tomada de Subsídios
Prazo 27/11/2026Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Tomada de Subsídios
Prazo 20T18:00:00/11/202625 diasAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Audiência Pública
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo
96 vagasInscrições até 17/11/202624 diasProcesso Seletivo Simplificado
78 vagasInscrições até 13/11/202620 diasProcesso Seletivo
72 vagasProcesso Seletivo
64 vagasInscrições até 22/12/202659 diasConcurso Público
49 vagasProcesso Seletivo
43 vagasInscrições até 13/11/202620 diasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 306, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria ANS nº 306 promove uma série de alterações no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O ato inclui a nomeação de novos Diretores-Adjuntos e Secretários-Executivos Adjuntos, além de designações para funções de gerência e substituições eventuais em diversas diretorias.
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O Presidente da República nomeou José Osman dos Santos para o cargo de Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, com mandato de quatro anos.
PORTARIA MDS Nº 130, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome designou os representantes que comporão a Comissão Interinstitucional de Avaliação do Prêmio 25 anos do Cadastro Único. A comissão é formada por titulares e suplentes de diversas secretarias do MDS e de órgãos externos como o Conselho Nacional de Assistência Social.
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O Decreto homologa a designação da comitiva que acompanhou o Presidente da República em visita oficial a Assunção, Paraguai, durante a 68ª Cúpula do Mercosul. A comitiva inclui Ministros de Estado e autoridades diplomáticas.
PORTARIA MPA Nº 769, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria MPA nº 769 designa os membros titulares e suplentes do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Pelágicos das Regiões Norte e Nordeste. O comitê é composto por representantes do Ministério da Pesca, Meio Ambiente, Marinha, IBAMA, ICMBio, além de secretarias estaduais e diversas entidades da sociedade civil, como associações e sindicatos do setor pesqueiro.
DESPACHOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação trata da autorização de afastamentos do país para servidores da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária). Os motivos incluem participação em congressos científicos, reuniões técnicas e intercâmbios internacionais, abrangendo desde pesquisadores e analistas até a presidência da empresa.
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O Presidente da República concedeu aposentadoria a Orlando Apuene Bertão, ocupante do cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com efeitos retroativos a 30 de setembro de 2026.
PortariaS de 16 de outubro de 2026
A Vice-Presidência da Fiocruz autorizou o afastamento do país de 10 servidores para participação em eventos científicos, congressos e missões técnicas na Alemanha, Uruguai, Colômbia, China, EUA, Canadá, França, Peru e Paraguai. Os afastamentos ocorrerão com ônus limitado e manutenção de vencimentos.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Multa
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Data: 2026-10-16
Multa
Tribunal de Contas da União / Secretaria-Geral de Controle Externo
Data: 2026-10-20
Rescisão unilateral de contrato
Diretoria de Fiscalização da ANS
Impedimento de licitar
Superintendência Regional de Administração do MGI no Amazonas
Data: 2026-10-21
Multa
Diretor da Area Revitalização e Desenvolvimento Territorial - CODEVASF
Data: 2026-10-13
Impedimento de licitar
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Impedimento de licitar
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Impedimento de licitar
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
telecomunicações
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação
Justiça Eleitoral (Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica - CAVE)
saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Proteção de Dados
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
fiscalização de produtos controlados
Exército Brasileiro - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
Inscrições de concursos fechando
Seleção de candidatos para o Programa de Residência em Medicina Veterinária (Pós-graduação Lato Sensu) para ingresso em 2027.
Universidade Federal de Viçosa
16 vagas
Contratação de Professor Substituto para as áreas de Engenharia de Materiais e Matemática.
Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)
3 vagas
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA | 4 | R$ 31 mil |
| RNL TRADE AND FACILITIES LTDA | 4 | R$ 2,7 mil |
| TGA COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA | 4 | — |
| CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL | 3 | R$ 291,6 mil |
| PRIME CONSTRUCOES LTDA | 2 | R$ 670,1 mil |
| GLOBALCENTER MERCANTIL LTDA | 2 | R$ 543,4 mil |
Penalidades por tipo
Feed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
ANEEL abre consulta pública para avaliar impactos da Reforma Tributária na remuneração de concessionárias de energia.
A ANP autorizou a YPFB Energia do Brasil a importar até 7 milhões de m³ de gás natural por dia da Argentina e Bolívia.
Despacho Decisório nº 100/2026 da Anatel estabelece regras para identificação e bloqueio de usuários que realizam uso abusivo de chamadas telefônicas.
A ANTT prorroga o prazo para contribuições na Reunião Participativa nº 008/2026 sobre impactos da Reforma Tributária em concessões rodoviárias.
Indeferimento de recurso contra auto de embargo em barragem da Vale S.A.
| LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A |
| 1 |
| R$ 356,2 mi |
| SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA | 1 | R$ 312,6 mi |
Este Contrato de Programa tem por objeto a prestação de serviços de saúde pública, por meio dos serviços de assistência à saúde de baixa, média e alta complexidade, de forma complementar, para atendimento da demanda dos Municípios consorciados; tudo em consonância com os princípios e diretrizes do SUS, nos moldes das legislações supramencionadas, com vistas à promoção de melhoria na prestação de serviços de saúde pelos entes consorciados, bem como ao aperfeiçoamento do acesso ao atendimento em saúde, promovendo, assim, menor dependência destes serviços pela capital e maior satisfação aos munícipes, usuários do sistema de saúde. As Unidades de Saúde, de que trata o presente Contrato de Programa, continuarão sob a administração do Fundo Municipal de Saúde do município, haja vista o caráter complementar da transferência dos encargos constantes nesta cláusula, cabendo ao Município e ao Fundo Municipal de Saúde a opção dos serviços a serem contratados, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo próprio FMS.
MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO · CONIAPE - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS · PE
[LICITANET] - [LICITANET] - Chamamento Público para credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços, ambulatoriais e hospitalares, de saúde preventiva e curativa, em atendimentos ofertados através de serviços diversificados de consultas, exames, procedimentos e cirurgias em atendimento a demanda do CISALP e dos municípios que compõem este Consórcio, com atendimento a ser realizado nas dependências do próprio prestador credenciado
CISALP-CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE A MICRO-REGIAO DO ALTO PARANAIBA · ULTRA -IMAGEM MEDICOS ASSOCIADOS LTDA · MG
[LICITANET] - [LICITANET] - Chamamento Público para credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços, ambulatoriais e hospitalares, de saúde preventiva e curativa, em atendimentos ofertados através de serviços diversificados de consultas, exames, procedimentos e cirurgias em atendimento a demanda do CISALP e dos municípios que compõem este Consórcio, com atendimento a ser realizado nas dependências do próprio prestador credenciado
CISALP-CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE A MICRO-REGIAO DO ALTO PARANAIBA · CEU CENTRO ESPECIALIZADO EM ULTRASSONOGRAFIA LTDA. · MG
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTO NO PAVIMENTO DA RODOVIA FEDERAL BR-319/AM, KM 250,7 AO KM 346,2; ENTR BR-174/319 (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - MANAUS) - DIV AM/RO; SUBTRECHO ENTR AM-360 (INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO) - ENTR BR-174(B)/AM-364, COM EXTENSÃO TOTAL DE 95,5 KM; LOTE 06.
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A · AM
O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, PARA ATENDIMENTO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI), NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA · DF
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM CONFORMIDADE COM O IBRAOP EM SUA NORMA TÉCNICA IBR 0012021, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE MINAS GERAIS - CIMINAS.
CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS · APICE CONSTRUTORA LTDA · MG
Contratação de Professor Substituto para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
3 vagas
Contratação de Professor Substituto por prazo determinado
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais
1 vagas
Seleção para cursos de curta duração
Fundação Joaquim Nabuco
Provimento de vagas em cargos de Professor do Magistério Superior da UFMS
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
até R$ 15K
Contratação de Professor do Magistério Superior por tempo determinado
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
28 vagas
Processo Seletivo para Professor do Magistério Federal Substituto na área/subárea de Linguística/Inglês
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)
1 vagas · até R$ 6K
