A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/10/2026) o Aviso de Consulta Pública nº 39/2026. O objetivo é obter subsídios e informações adicionais para adequar os contratos regulados de geração e de comercialização de energia elétrica, e também os encargos setoriais, à reforma tributária.
O aviso cita a reforma definida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e materializada pela Lei Complementar nº 214/2025. O processo administrativo é o de número 48500.028922/2026-14.
A consulta é feita na modalidade de intercâmbio de documentos. Os interessados podem enviar contribuições de 21 a 30 de outubro de 2026.
A íntegra do aviso está juntada aos autos e disponível em www.gov.br/aneel, no menu "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". O aviso é assinado por André Ruelli, Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo.