A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2026 o Aviso de Consulta Pública nº 38/2026. O objetivo é obter subsídios para verificar os impactos da Reforma Tributária, definida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e materializada pela Lei Complementar nº 214/2025, nas Bases de Remuneração das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
A consulta tramita no processo nº 48500.028921/2026-70 e ocorre na modalidade de intercâmbio de documentos. O período para envio de contribuições vai de 21 de outubro a 30 de outubro de 2026.
A íntegra do aviso está juntada aos autos e disponível em www.gov.br/aneel, no menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". O aviso é assinado por André Ruelli, superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo.