A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), tornou pública, em aviso publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026, a realização da 5ª Sessão Extraordinária e a abertura da Tomada de Subsídios nº 3/2026. O objetivo é reunir contribuições, sugestões e comentários sobre os aspectos regulamentares da aplicação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais, previstos no Capítulo 1.5 da NR-1, em articulação com a NR-17.
O escopo inclui a aplicação dos subitens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 como fundamento para medidas sancionatórias.
A consulta também abrange o "Anteprojeto de Proposta de Conciliação", elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego como base inicial para reunir contribuições da sociedade civil, de entidades representativas dos setores econômicos e de trabalhadores. A ideia é construir uma base preliminar para eventual proposta de conciliação no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1.316, nº 1.333 e nº 1.340.
Segundo notícia do STF, o relator das ações, ministro André Mendonça, autorizou que a Sejan realizasse a tomada de subsídios.
A 5ª Sessão Extraordinária será virtual, na quinta-feira, 29 de outubro de 2026, das 14h30 às 17h30, para divulgação e discussão da tomada de subsídios. Serão convidados integrantes da Sejan; todos os requerentes e amici curiae admitidos nas três ADPFs; integrantes da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) e da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-1; e demais interessados que solicitarem inscrição.