AGU define critérios para uso de emendas parlamentares em 2027

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou em 30 de setembro de 2026 a Portaria Normativa nº 237, que estabelece critérios para a execução orçamentária e financeira, no órgão, de recursos de emendas parlamentares no exercício de 2027. A norma abrange emendas individuais (RP6), de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP7) e de comissão (RP8).

A portaria organiza as iniciativas elegíveis em seis eixos: infraestrutura patrimonial; diversidade e inclusão social; capacitação e desenvolvimento profissional; sustentabilidade socioeconômica e ambiental; tecnologia da informação e inovação; e cooperação internacional. O anexo lista, entre outras iniciativas, reformas de unidades em Boa Vista (RR), Santarém (PA) e Brasília (DF), além de projetos de inteligência artificial e acessibilidade digital.

Projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia custeados total ou parcialmente com recursos de emendas parlamentares devem estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Obrasgov.br), como condição para a execução. A execução de emendas de comissão poderá priorizar indicações destinadas a unidades da AGU situadas em entes da Federação em situação de emergência ou calamidade pública, reconhecida por ato do Poder Executivo Federal.

A portaria define critérios e iniciativas elegíveis para o direcionamento dos recursos; a inclusão no anexo não significa, por si só, que cada iniciativa receberá recursos.