A Presidência da República publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2026, a Medida Provisória nº 1.397, assinada em 20 de outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por Bruno Moretti. A MP abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União.
Segundo o anexo do ato, os recursos ficam na unidade Fundo de Garantia à Exportação, sob supervisão do Ministério da Fazenda, na ação de operações especiais (Outros Encargos Especiais).
A finalidade é o financiamento a pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, e a seus fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano. Todo o valor é classificado como despesa fiscal; não há valor para a Seguridade.
A MP se baseia no art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, e entra em vigor na data da publicação. O texto foi republicado por ter saído na edição de 21 de outubro, na Seção 1, página 1, com incorreção.
De acordo com reportagem do Senado, a medida precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei.