A semana do poder público: Diário Oficial, tribunais, Congresso, reguladoras e contratos
Senado· 12/10
A Proposta de Emenda à Constituição 221/2019 foi aprovada em segundo turno no Senado com 75 votos favoráveis e um contrário. O texto segue à promulgação e prevê redução progressiva da jornada e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
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Câmara· 12/10
O Projeto de Lei 1.123/2025, de autoria do deputado Nikolas Ferreira, foi aprovado em votação simbólica pelo Plenário. O texto, que altera a Lei 8.080/1990, segue agora para o Senado.
Câmara· DOC 1606/2026· 12/10
O ofício remeteu à Câmara a comunicação de que o PLP 186/2026 foi enviado à sanção. O texto fixa o limite de receita bruta anual do MEI em R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028, com limite intermediário de R$ 110 mil em 2027.
Câmara· PLP 267/2026· 12/10
O PLP 267/2026, recebido pela Câmara na Mensagem 808/2026, prevê remissão integral de créditos da União inscritos em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. O benefício atinge microempreendedores individuais e cobre juros, multas e encargos legais.
Câmara· DOC 1604/2026· 12/10
O ofício DOC 1604/2026 apresentou à Câmara o despacho à CMO e a tramitação da MPV 1.395/2026. A medida, editada em 8 de outubro, abre crédito extraordinário em favor do Ministério de Minas e Energia.
Senado· MPV 1370/2026· 12/10
O Projeto de Lei de Conversão 14/2026, originado da MP 1.370/2026, foi aprovado em votação simbólica e segue para sanção. O exame passará a ser obrigatório para o exercício da Medicina no Brasil.
Câmara· REQ 4285/2026· 12/10
A deputada Adriana Ventura apresentou requerimento para incluir a PEC 333/2017 na ordem do dia da Câmara. A proposta, do senador Álvaro Dias, revoga o foro por prerrogativa de função no caso de crimes comuns.
CVM· PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS· 12/10
A estatal assinou Acordos de Equalização de Gastos e Volumes com Shell, TotalEnergies e Petrogal, parceiras do consórcio BM-S-11A. O valor líquido, referente às jazidas compartilhadas na Bacia de Santos, será liquidado até novembro de 2026.
A semana dia a dia
Ter 13/10
Presidência envia ao Congresso nove projetos de lei de créditos orçamentários, entre eles R$ 290 milhões para a EletronuclearQua 14/10
PGFN publica contrato de garantia da União de R$ 1,46 bilhão para financiamento do Amazonas no Banco do BrasilQui 15/10
Planejamento abre crédito suplementar de R$ 8,77 bilhões, com R$ 5,75 bilhões para programas do BNDESSex 16/10
Ministério das Cidades divulga propostas selecionadas de drenagem urbana com recursos do FGTS no Novo PACJustiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
A JBS S/A obteve vitória parcial na Terceira Seção de Julgamento do CARF em processo sobre o direito ao crédito presumido de PIS/Pasep (acórdão 3401-014.937, processo 16349.000148/2007-28).
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras informou, em comunicado de 13 de outubro de 2026, que assinou com Shell, TotalEnergies e Petrogal, parceiras do Consórcio BM-S-11A, os Acordos de Equalização de Gastos e Volumes (AEGVs) de Berbigão, Sururu e dos Ativos Compartilhados.
Ler matéria completaA Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras comunicou ao mercado, em 13 de outubro de 2026, o recebimento de novos pagamentos referentes aos Programas de Subvenção Econômica para combustíveis.
Ler matériaA Braskem S.A. divulgou, em 16 de outubro de 2026, fato relevante com o resultado do leilão da oferta pública de aquisição (OPA) de suas ações. As informações vieram em correspondência do Shine I Fundo de Investimento em Participações Responsabilidade Limitada (FIP Shine),…
Ler matériaO Banco Bradesco S.A. comunicou ao mercado, em 13 de outubro de 2026, que recebeu em 12 de outubro notificação da BlackRock, Inc. sobre a aquisição de participação acionária relevante no banco. O aviso foi feito nos termos do Artigo 12 da Resolução CVM nº 44/2021.
Ler matériaA Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A. divulgou, em 13 de outubro de 2026, comunicado ao mercado com esclarecimentos pedidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Ofício nº 228/2026/CVM/SEP/GEA-2, de 9 de outubro de 2026.
Ler matériaA Taurus Armas S.A. informou ao mercado, em comunicado de 16 de outubro de 2026, que recebeu em 15 de outubro um informe da acionista controladora Gibraltar Incorporações e Participações Ltda sobre a venda de ações ordinárias da companhia.
Ler matériaA Unifique Telecomunicações S.A. (CVM 02605-0) informou ao mercado, em comunicado de 16 de outubro de 2026, que o processo de registro de sua Oferta Pública de Aquisição (OPA) perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encontra-se suspenso.
Ler matériaA Caixa Seguridade Participações S.A. comunicou ao mercado, em fato relevante de 16 de outubro de 2026, que foi informada nesse dia pela Too Seguros S.A. de que esta recebeu notificação do Banco Pan S.A.
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
O Senado aprovou, em votação nominal de segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a duração máxima semanal do trabalho e prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
Ler matéria completaO Plenário do Senado aprovou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14/2026, originado da Medida Provisória nº 1.370/2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em três etapas.
Ler matériaA Liderança do PL no Senado apresentou, em 14 de outubro de 2026, o Requerimento 712/2026, que pede a votação em separado (destaque) da Emenda nº 84 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025.
Ler matériaO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 1123/2025, que altera a Lei 8.080/1990 para determinar que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) aceitem exames realizados em serviços privados.
Ler matériaA Comissão Mista da Medida Provisória 1.370/2026 apresentou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2026. O texto institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), para aferir a proficiência dos estudantes de graduação em Medicina e…
Ler matériaA Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.370/2026 aprovou, em 15 de outubro de 2026, o relatório do deputado Doutor Luizinho, que passa a constituir o parecer do colegiado.
Ler matériaO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de outubro de 2026, em votação simbólica (sem placar nominal), a Medida Provisória nº 1.370/2026 na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14/2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em…
Ler matériaO Congresso Nacional apresentou na Câmara dos Deputados, em 15 de outubro de 2026, o Ofício OFCN 220/2026, que encaminha a Medida Provisória (MPV) 1370/2026. O documento (DOC 1605/2026) foi apenas protocolado, sem tramitação posterior registrada.
Ler matériaReguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A Anvisa aplica medidas preventivas de proibição de comercialização e apreensão contra diversas empresas por venda de medicamentos sem registro.
Ler matériaA ANVISA aplicou medidas preventivas de suspensão e proibição contra diversas empresas do setor farmacêutico.
Ler matériaA ANVISA aplicou medidas preventivas de proibição de comercialização e suspensão contra diversas empresas de cosméticos.
Ler matériaAnvisa aplica proibição de comercialização e apreensão de cosméticos para empresas não identificadas.
Ler matériaA ANS abre consulta pública para atualizar a norma de acompanhamento da garantia de atendimento de beneficiários de planos de saúde.
Ler matériaA ANS determinou a alienação da carteira e a suspensão da comercialização de planos da Nova Saúde Operadora Integrada Ltda.
Ler matériaResolução Homologatória nº 3.611 da ANEEL homologa o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da EDP São Paulo.
Ler matériaResolução Homologatória nº 3.612 da ANEEL homologa o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da CPFL Piratininga.
Ler matériaResolução nº 817 da ANAC estabelece procedimentos e prazos para a modernização de equipamentos de inspeção de segurança nos aeroportos brasileiros.
Ler matériaANTT convoca reunião participativa sobre recomposição financeira de concessões rodoviárias frente à Reforma Tributária.
Ler matériaANCINE autoriza captação de mais de R$ 58 milhões para sete projetos audiovisuais.
Ler matériaANCINE autoriza captação de R$ 48,3 milhões para oito projetos audiovisuais.
Ler matériaContratos
35.073 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 11,9B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
Os 10 maiores contratos concentram 38% de todo o valor do período.
Maior órgão: 11% · Maior fornecedor: 10%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| N B SERVICOS LTDA | 1 | R$ 1,2 bi |
| CONSTRUTORA UMUARAMA LTDA | 1 | R$ 840 mi |
| CIRURGICA SAO JOSE LTDA | 7 | R$ 647,1 mi |
| M & W SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA | 1 | R$ 462,3 mi |
| N T DOS SANTOS COMERCIO | 3 | R$ 414,4 mi |
| MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 5 | R$ 396,5 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maiores contratos do período
Maior contrato do período
Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia para Reforma do Mercado Municipal de Central do Maranhão/MA, conforme as quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo a este Edital
MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO · N B SERVICOS LTDA · MA
Constitui objeto do presente CONTRATO a prestação dos serviços e obras de engenharia para EXECUÇÃO DAS OBRAS E OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA REFERENTE A Construção da Escola em Tempo Integral Bairro São João e São Paulo , CAMARAGIBE/PE, conforme as diretrizes do Termo de Compromisso nº 967505/2024/FNDE/CAIXA , nas condições estabelecidas no Projeto Básico e/ou Executivo, no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA e nos demais documentos constantes do processo relativo a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0003/2026.
MUNICIPIO DE CAMARAGIBE · CONSTRUTORA UMUARAMA LTDA · PE
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Contratos
Valor materialR$ 1,5B2 atos relacionadosAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO De CONTRATO Nº 1632/2026/PFN
União celebra contrato de garantia com Banco do Brasil no valor de R$ 1,46 bilhão para fundos do Amazonas.
Valor material: R$ 1,46 bi
Contratos
Valor materialR$ 117,4M2 atos relacionadosAlto impactoEXTRATO DE CONTRATO Nº 1598/2026/PFN
União firma contrato de garantia de R$ 117,4 milhões com a Caixa para esgotamento sanitário em Indaiatuba/SP.
Valor material: R$ 117,4 mi
Contratos
Valor materialR$ 740,0M2 atos relacionadosAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DO CONTRATO Nº 1512/2026/PFN
União firma contrato de garantia de R$ 740 milhões com o Banco do Brasil para infraestrutura do Ceará.
Valor material: R$ 740 mi
Benefícios Fiscais
Valor materialR$ 1,7BAlto impactoPortaria Nº 868, DE 9 DE outubro DE 2026
Habilitação da Concessionária Rota de Santa Maria S.A. no regime REIDI para o projeto da Rodovia RSC-287.
Valor material: R$ 1,67 bi
Atos Normativos
InstitucionalAlto interesse públicoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Medida Provisória nº 1.396 estabelece regras para autenticação, identificação e bloqueio de chamadas e mensagens para combater fraudes nas telecomunicações.
Ato institucional de alto interesse
Contratos
Valor materialR$ 530,4MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2026 - UASG 393003
DNIT prorroga vigência de contrato com DTA ENGENHARIA LTDA por 6 meses, totalizando R$ 530,3 milhões.
Valor material: R$ 530,4 mi
Atos Normativos
Valor materialR$ 8,8BAlto interesse públicoPORTARIA GM/MPO Nº 440, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Portaria GM/MPO nº 440/2026 abre crédito suplementar de R$ 8,77 bilhões para diversos órgãos federais e transferências a estados e municípios.
Valor material: R$ 8,77 bi
Atos Normativos
InstitucionalDECRETO Nº 13.135, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Decreto nº 13.135 regulamenta a Lei nº 8.078/1990 (CDC) para estabelecer novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Ato institucional de alto interesse
Contratos
Valor materialR$ 101,9MAlto impactoEXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 41/2026 - UASG 393014
DNIT realiza apostilamento de R$ 5,9 milhões para reforço orçamentário em contrato com a Sigma Engenharia.
Valor material: R$ 101,9 mi
Contratos
Valor materialR$ 101,9MAlto impactoEXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 40/2026 - UASG 393014
DNIT realiza apostilamento no contrato 475/2021 com a Sigma Engenharia no valor de R$ 543.926,47 para despesas de 2026.
Valor material: R$ 101,9 mi
Recortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Presidência envia ao Congresso nove projetos de lei de créditos orçamentários, entre eles R$ 290 milhões para a Eletronuclear
Presidência da República encaminha projetos de lei para abertura de créditos orçamentários ao Congresso
Casa Civil exige baterias nacionais no leilão de armazenamento de 2026 do Novo PAC
Decreto institui programa para bloquear celulares e sinais de comunicação em presídios, com cadastro nacional de perímetros
Decreto regulamenta marco legal dos jogos eletrônicos e institui o Game Brasil, plataforma do Ministério da Cultura
Receita Federal altera regras de monitoramento e rastreadores no trânsito aduaneiro terrestre
Receita: subvenções à inovação ficam fora da base de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS; abono do Fundeb é tributado no regime de caixa
Fazenda autoriza garantia da União a financiamento de R$ 510 milhões do BNDES ao Espírito Santo
PGFN publica contrato de garantia da União de R$ 1,46 bilhão para financiamento do Amazonas no Banco do Brasil
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Emenda Constitucional
Alto impactoAltera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
Congresso Nacional
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoDispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
Presidência da República
Ver na fonteEmenda Constitucional
Alto impactoAltera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Congresso Nacional
Ver na fonteDecreto
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Presidência da República
Ver na fonteResolução
Alto interesse públicoRevisão dos sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2026.
Conselho Monetário Nacional
Ver na fontePortaria
Alto interesse públicoAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.772.515.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ministério do Planejamento e Orçamento
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoRegulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.
Presidência da República
Ver na fontePortaria
Alto interesse públicoEstabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação de pedidos de atendimento habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, decorrentes de desastres ocorridos em localidades com reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Ministério das Cidades e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Ver na fonteIncentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
ANVISA
Consulta Pública
ANVISA
Audiência Pública
Consulta Pública
Prazo 07/12/2026Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Consulta Pública
ANVISA
Consulta Pública
Audiência Pública
Prazo 23T18:00:00/10/2026ANTT - Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD)
Audiência Pública
Prazo 13T18:00:00/11/2026Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo
204 vagasConcurso Público
103 vagasProcesso Seletivo
99 vagasInscrições até 14/12/202656 diasConcurso Público
61 vagasInscrições até 20T23:59:00/10/2026Concurso Público
53 vagasConcurso Público
49 vagasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIA Nº 29, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria designa titulares e suplentes de diversos órgãos (GSI, Casa Civil, Ministério da Defesa, Ministério da Saúde, entre outros) para compor o Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. A atividade é considerada serviço público relevante e não remunerada.
Portaria SAA Nº 1.405, DE 9 DE outubro DE 2026
A publicação trata de cessões de servidores do Ministério da Saúde para secretarias municipais de saúde (RJ e ES) via convênios SUS, além de designações para substituições eventuais de cargos comissionados (FCE e CCE) em departamentos e hospitais federais.
DESPACHOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento ou a alteração de períodos de afastamento de 15 servidores. As missões incluem negociações de abertura de mercados em Bangladesh e Sri Lanka, participação em conferências de biodiversidade, sanidade vegetal e eventos de comércio internacional na Europa, China e Estados Unidos.
+ 2 pessoas no mesmo ato
DESPACHOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento de seis servidores e empregados públicos para participação em eventos internacionais, incluindo festivais de chocolate e vinho, congressos de genética e a COP-17. As missões ocorrerão em países como China, Itália, Espanha, Uruguai, Armênia, Argentina e Panamá.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.365, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A publicação trata de diversas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autorizam o afastamento do país, com ônus, de servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e órgãos da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Os motivos incluem participação em reuniões de combate ao terrorismo, eventos do Mercosul e conferências da ONU.
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação autorizou o afastamento do país de diversos pesquisadores, analistas e coordenadores. Os servidores participarão de conferências, congressos e visitas científicas em países como México, Armênia, Colômbia, Tanzânia, Espanha e França.
PORTARIAS DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A ANVISA autorizou o afastamento do país de 22 servidores, incluindo o Diretor-Presidente e o Diretor Adjunto, para participação em reuniões de autoridades reguladoras e inspeções sanitárias em diversos países, como Coreia do Sul, Austrália, China, Alemanha, Letônia e República Tcheca.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Impedimento de licitar
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PIAUÍ
Data: 2026-10-14
Impedimento de licitar
Controladoria-Geral da União
Data: 2026-10-09
Impedimento de licitar
Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)
Impedimento de licitar
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª RF - SRRF05
Data: 2026-10-07
Impedimento de licitar
DIRETOR REGIONAL DO PARANÁ DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Impedimento de licitar
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Impedimento de licitar
Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER)
Impedimento de licitar
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
energia hidrelétrica
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)
saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)
saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Pulmão
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) - Ministério da Saúde
saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) - Ministério da Saúde
saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)
tecnologia
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Inscrições de concursos fechando
Seleção para ingresso nos cursos de Mestrado e Doutorado Acadêmico do Programa de Pós‑graduação em Relações Internacionais da UFU, incluindo vagas para alunos regulares e especiais.
Universidade Federal de Uberlândia
56 vagas
Processo Seletivo Simplificado para Professor Visitante (Nacional ou Estrangeiro) para atuação no Programa de Pós-Graduação em Odontologia.
Universidade Federal de Pelotas
1 vagas · até R$ 25K
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| GOD BLESS BUSINESS LTDA | 4 | R$ 13,5 mil |
| BDP COMERCIO, SAUDE E SERVICOS LTDA | 3 | R$ 25,8 mil |
| DELTA CONSTRUCAO LTDA | 3 | R$ 11,1 mil |
| BIOLUX DO BRASIL LTDA | 3 | R$ 4,6 mil |
| E3F ENGENHARIA E COMERCIO LTDA | 3 | R$ 455,8 |
| MINERADORA UBAX LTDA | 3 | — |
Penalidades por tipo
Feed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
A ANS aplicou diversas multas a operadoras de saúde suplementar por infrações regulatórias.
ANTAQ indefere primeira faixa de sobretaxa de seca e homologa preliminarmente a segunda faixa para a Mercosul Line.
ANCINE aprova dois projetos audiovisuais com valor total autorizado para captação de R$ 8,68 milhões.
| 1 |
| R$ 210,9 mi |
| PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA | 2 | R$ 167 mi |
AQUISIÇÃO DE ITENS NUTRIÇÃO PARA ATENDER DEMANDAS JUDICIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE · CIRURGICA SAO JOSE LTDA · SP
Constitui objeto do presente CONTRATO a execução das obras e dos serviços de engenharia referentes à construção da Creche e Escola de Educação Infantil Itapissuma, localizada no Bairro Santa Mônica, Município de Camaragibe/PE, correspondente ao Lote 01 da Concorrência Eletrônica nº 003/2026, conforme as diretrizes do Termo de Compromisso nº 967508/2024 /FNDE/CAIXA, nas condições estabelecidas no Projeto Básico e/ou Executivo, no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA e nos demais documentos integrantes do processo .
MUNICIPIO DE CAMARAGIBE · M & W SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA · PE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU/PA.
CAMARA MUNICIPAL DE MOJU · N T DOS SANTOS COMERCIO · PA
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera judicial, com vistas à recuperação de créditos dos Municípios do Consórcio de Municípios de Mogiana (CMM) decorrentes da defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente dos valores do bloco de Média e Alta Complexidade (MAC), bem como à recomposição da quota-parte municipal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
CMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA · MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · SP
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DE SERVICOS INTEGRADOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS NO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS, ABRANGENDO TODAS AS REGIOES URBANAS E RURAIS DO MUNICIPIO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICACOES DETALHADAS NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I), PLANO DIRETOR MUNICIPAL VIGENTE, POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS (LEI N. 12.305/2010), A LEI FEDERAL N. 14.133/2021, AS RESOLUCOES DO CONAMA, AS NORMAS TECNICAS DA ABNT, DA NR-38 DO MTE, E DEMAIS REGULAMENTOS SETORIAIS E AMBIENTAIS APLICAVEIS.
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA · SUMA BRASIL SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A · GO
O objeto deste Instrumento consiste na Contratação de Pessoa Jurídica para a Prestação de Serviços Contínuos na área de recepção e atendimento, com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO), no período de 24 (vinte e quatro) meses.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA · PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA · CE
PORTARIA Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério do Esporte designou os membros titulares e suplentes da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD/MESP). A comissão é composta por representantes de diversas unidades organizacionais, como a Corregedoria, Ouvidoria e Secretarias Nacionais, além de um representante da AGU e um profissional de História.
Seleção de Professor Visitante ou Visitante Estrangeiro para formação de cadastro de reserva na área de Ciências Exatas e da Terra/Química (Química Geral e Química Analítica).
Universidade Federal da Integração Latino-Americana
1 vagas
Seleção de professor substituto para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG)
1 vagas
Seleção de consultor pessoa física para reformulação dos painéis de Business Intelligence (BI) da SENAD/MJSP.
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD
1 vagas · até R$ 60K
Contratação de consultor(a) individual para estudo técnico de análise de padrões de decisões judiciais sobre destinação de bens vinculados ao tráfico de drogas.
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD
1 vagas · até R$ 102K
Reconhecer e registrar Mestres Artesãos e Mestras Artesãs no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro, concedendo a Carteira Nacional de Mestre Artesão e Mestra Artesã.
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - MEMP
Seleção de estudantes no Programa de Pós-Graduação em Educação e Interdisciplinaridade
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IF Baiano
