A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou, em 13 de outubro de 2026, o Requerimento 4285/2026, que pede a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 na ordem do dia da Câmara dos Deputados. O pedido foi protocolado na Mesa às 10h12 e, até o registro, não tinha nenhuma tramitação posterior.
A PEC 333/2017 é de autoria do senador Álvaro Dias. Segundo o requerimento, ela altera os artigos 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Também revoga o inciso X do artigo 29 e o parágrafo 1º do artigo 53 da Constituição.
O requerimento é um pedido procedimental, sem força de lei, e não houve votação nem decisão sobre ele. Cabe à Câmara decidir se a PEC entra na pauta do Plenário.
Segundo informações do site da Câmara e de outras fontes consultadas, a PEC foi aprovada pelo Senado em 2017 e aguarda deliberação do Plenário da Câmara desde que uma comissão especial a aprovou, em dezembro de 2018.