O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou, em 14 de outubro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2733/2026, dirigido ao ministro de Minas e Energia. O texto pede esclarecimentos sobre o controle da Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre a origem do ouro extraído na Amazônia, o uso de Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs) para "esquentar" ouro ilegal exportado para a Suíça e a Itália e o cumprimento de sentença na Ação Civil Pública nº 1001432-50.2021.4.01.3908. A proposição foi apenas apresentada; não há tramitação posterior nem votação registrada, e o pedido não tem força de lei.
O requerimento traz 12 perguntas. Entre elas: quantas PLGs para ouro estão vigentes na Amazônia Legal, por estado, e quantas não entregaram declaração anual de produção em pelo menos um dos exercícios de 2023, 2024 e 2025; quantas foram canceladas, suspensas ou caducadas desde janeiro de 2023 em Itaituba, Jacareacanga e Novo Progresso (PA) e nos estados do Amazonas e de Roraima; e se a ANM identificou as PLGs citadas nas notas fiscais da Operação Sisaque, com titulares e sanções aplicadas.
Sobre a sentença, o deputado quer saber em que fase está a revisão normativa do regime de PLG determinada pela Justiça Federal em julho de 2026, qual o cronograma de revisão dos títulos no sudoeste do Pará e quantos foram revisados ou cancelados, e se a ANM já elaborou o primeiro relatório semestral, exigido no prazo de 180 dias. Pergunta ainda pelo estágio da "ouroteca" nacional e do programa Brasil Mais, de certificação de origem.
Também são pedidos o número de servidores da ANM na fiscalização de garimpo na Amazônia Legal e de vistorias presenciais em 2024, 2025 e 2026; o volume de ouro declarado à ANM de 2019 a 2026 e a diferença em relação ao total exportado pelo país; o valor de CFEM recolhido sobre ouro no período e a estimativa de arrecadação perdida com ouro ilegal; a cooperação com Suíça e Itália contra o "ouro reciclado"; e as medidas para proteger quem atua legalmente no Amazonas.