A deputada Elcione Barbalho (MDB/PA) apresentou, em 15 de outubro de 2026, o Parecer Preliminar às Emendas de Plenário (PRLE 1) ao Projeto de Lei 4.553/2025. O projeto, de autoria da deputada Tabata Amaral e outros, institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais, o "INFOCLIMA-TERRA-BRASIL". O parecer não é uma votação: o registro da Câmara não traz deliberação sobre ele, e a situação é "aguardando providências internas" no Plenário.
Segundo o parecer, a proposição foi emendada durante a discussão em Plenário. A Emenda nº 1 propõe simplificar o substitutivo apresentado pela relatora, com menor detalhamento do art. 2º-A da Lei nº 10.650/2003.
A Emenda nº 2 acrescentaria novo parágrafo ao mesmo artigo, limitando o uso dos dados do Sistema Nacional de Informações Ambientais (Sinima) à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e vedando seu uso para fins de fiscalização, monitoramento ou sanção.
Após diálogo com líderes partidários, a relatora entende que as emendas não devem ser aprovadas. A Emenda nº 1, segundo ela, retira conteúdo relevante do substitutivo. A Emenda nº 2 integra o acordo político construído e, de acordo com o parecer, já foi incorporada ao substitutivo anexado ao parecer aprovado no Plenário.
Por comissão, o voto é este: nas de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela rejeição de todas as emendas. Na de Finanças e Tributação, pela não implicação financeira ou orçamentária, sem pronunciamento sobre adequação, e, no mérito, pela rejeição. Na de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas.