O Senado Federal enviou à Câmara dos Deputados, em 16 de outubro de 2026, o Ofício SF nº 1406/2026, que comunica a remessa à sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026. O projeto altera a Lei Complementar 123/2006 para tratar do limite de receita bruta anual e do número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). O ofício é um documento administrativo: não há votação nele.
O texto que consta do projeto apresentado à Câmara em 29 de junho de 2026, de iniciativa do Poder Executivo, fixa o teto do MEI em R$ 140.000,00 por ano. Para 2027, haveria um limite intermediário de R$ 110.000,00. As mudanças no teto passariam a valer em 1º de janeiro de 2028. Para quem abrir a empresa no meio do ano, o limite seria proporcional: R$ 11.666,67 por mês de atividade, ou R$ 9.166,67 em 2027.
A proposta também autoriza o MEI a ter até dois empregados, que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Em caso de afastamento legal de um empregado, permite contratar substituto, inclusive por prazo determinado, até que o afastamento cesse.
Na exposição de motivos, assinada pelos ministros da Fazenda (substituto) e do Empreendedorismo, o governo diz que o teto de R$ 81.000,00 não é reajustado desde janeiro de 2018. Afirma que a inflação pelo IPCA foi de 55,4% entre janeiro de 2018 e maio de 2026 e que a mudança seria recomposição monetária, não ampliação real do regime. O documento cita 101.216 MEIs desenquadrados entre 2025 e 2026 por superarem o limite.
O impacto fiscal estimado é de cerca de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A ampliação fica condicionada a que a renúncia de receita seja considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
Segundo notícia do Senado de 15 de outubro de 2026, o Senado aprovou o projeto, que inclui também o perdão de dívidas de MEIs. Esse ponto não consta do texto original descrito acima. A versão final enviada à sanção pode, portanto, diferir dele, e o registro da Câmara não traz o texto final.