A deputada Aline Gurgel (UNIÃO/AP) apresentou, em 16 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5591/2026, que institui a chamada "Lei Amapá Tucujú". A proposta estabelece diretrizes para o desenvolvimento econômico, social, territorial e ambiental do Amapá em relação às atividades de petróleo e gás natural da Margem Equatorial Brasileira. O projeto foi apenas protocolado e não tem tramitação posterior registrada na Câmara.
O texto determina que a União promova o planejamento de investimentos para implantar e adequar a infraestrutura petrolífera no Amapá, identificando fontes de financiamento, responsáveis, etapas de execução e mecanismos de fiscalização. O planejamento deverá priorizar terminal petrolífero, portos, bases de apoio marítimo e logístico, instalações de armazenamento e centros de qualificação profissional e pesquisa.
O projeto também prevê estudos técnicos, econômicos, ambientais e operacionais para a implantação de uma refinaria de petróleo no estado. Esses estudos deverão contemplar prioritariamente alternativas de localização no Amapá.
Pela proposta, a implantação ou o uso de estruturas em outros estados deverá ter caráter provisório e só poderá ser admitido com justificativa técnica, econômica, ambiental e operacional fundamentada, enquanto não houver infraestrutura adequada no Amapá. Esse uso provisório deverá vir acompanhado de planejamento da estrutura correspondente no Amapá, com etapas, investimentos e prazos estimados.
No campo social, o texto prevê que poderão ser contemplados investimentos em educação pública e formação técnica, saúde, saneamento básico e abastecimento de água, infraestrutura viária, portuária e energética, fornecedores locais, geração de emprego e renda, mitigação de impactos ambientais e sociais e programas de responsabilidade social para comunidades diretamente afetadas. Também prevê mecanismos de transparência sobre valores planejados e executados, cronogramas e estudos de viabilidade.