Capitão Alden apresenta voto em separado na CFT pela rejeição de contribuição sobre serviços digitais de big techs

O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou, em 14 de outubro de 2026, um voto em separado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/2020, de autoria do deputado Danilo Forte. O projeto institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados por grandes empresas de tecnologia, para financiar programas federais de renda básica. A relatoria na comissão é do deputado Merlong Solano. O registro da Câmara não traz votação sobre o voto em separado.

Segundo o texto, a alíquota seria de 3% sobre a receita bruta. Seriam contribuintes as pessoas jurídicas, no País ou no exterior, de grupos econômicos com faturamento global anual acima de R$ 4,5 bilhões no ano anterior. Os fatos geradores são receitas de publicidade exibida a usuários no Brasil, de plataformas que intermediam a venda de mercadorias ou serviços entre usuários e da transmissão de dados coletados no território nacional.

Está apensado o PLP 241/2020, que propõe tributação similar, mas para empresas com faturamento acima de R$ 100 milhões. Ele amplia as incidências para streaming, download de conteúdos digitais, jogos, softwares, aplicativos e apostas eletrônicas.

No voto, Capitão Alden defende a incompatibilidade e a inadequação financeira e orçamentária dos dois projetos e, no mérito, a rejeição de ambos. Ele sustenta que a contribuição, baseada na competência residual da União, violaria os arts. 154, I, e 195, § 4º, da Constituição. Argumenta que a base de cálculo (receita bruta e faturamento) já é destinada à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da Reforma Tributária, o que geraria bitributação.

O parlamentar também aponta quebra do princípio da referibilidade. Para ele, não há nexo entre o setor de tecnologia e o custeio de programas de renda básica, que seriam políticas assistenciais universais. Assim, a contribuição teria a natureza de um "imposto disfarçado", em choque com o princípio da não afetação de receitas (art. 167, IV, da Constituição).