O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em decisão monocrática de 14 de outubro de 2026 na ADPF 1355, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclareça em 48 horas as causas de falhas de acesso a serviços de autenticação do governo digital e aos aplicativos e-Título, Pardal e Boletim na Mão durante o primeiro turno. A Anatel deve também informar como estará a configuração para o segundo turno.
A decisão responde a petição do Partido Verde, apresentada depois de o Plenário referendar, em sessão virtual de 29 a 30 de setembro, a cautelar parcialmente deferida em 28 de setembro. Essa cautelar garantiu acesso sem consumo de franquia aos domínios da Justiça Eleitoral. O partido reiterava o pedido de que a Anatel não admitisse o bloqueio da navegação aberta ao fim da franquia enquanto houvesse acesso patrocinado a aplicações comerciais, salvo se a prestadora oferecesse acesso básico e neutro, em parâmetro definido pela Agência.
Zanin manteve o indeferimento desse pedido. Segundo ele, é a mesma pretensão já rejeitada, com outra formulação: se o Tribunal não pôde fixar o parâmetro de velocidade por falta de base técnica, delegá-lo à Anatel a poucos dias do segundo turno apenas transferiria à Agência a definição do conteúdo da ordem judicial. Os autos seguem sem dados sobre o custo e a demanda que uma degradação controlada da velocidade imporia às redes. O ministro também afirmou que os fatos sobre a atuação de provedores de aplicações, como a Meta, estão fora das atribuições da Anatel e têm sede própria na Justiça Eleitoral.
O relatório da Anatel, com testes entre 1º e 5 de outubro nas redes de Claro, Vivo, TIM, Surf, Algar e Unifique, apontou falhas recorrentes e disseminadas, em todas as prestadoras, nos endereços sso.acesso.gov.br e form.omni.serpro.gov.br, além de piora nos aplicativos oficiais nos dois últimos dias. Para Zanin, são falhas na execução da lista de endereços, e não recusa de cumprimento, o que indica a necessidade de aperfeiçoar a medida antes da próxima janela, que abre em 22 de outubro de 2026.