A Presidência da República publicou, nesta quinta-feira (15/10/2026), o encaminhamento de três Projetos de Lei ao Congresso Nacional para a abertura de créditos orçamentários. Os textos, assinados em 14 de outubro de 2026, visam destinar recursos para diferentes áreas, incluindo órgãos de controle, justiça e empresas de infraestrutura.
Um dos projetos prevê a abertura de um crédito especial de R$ 114.969.959,00 no Orçamento Fiscal da União. O montante é destinado ao Tribunal de Contas da União (TCU), às Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU).
Outra proposta solicita crédito suplementar de R$ 15.262.700,00 para o Orçamento de Investimento da União. O valor será distribuído entre a BB Ativos S.A., a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) e a Companhia Docas do Ceará (CDC), com o objetivo de reforçar dotações da Lei Orçamentária vigente.
Além disso, há o encaminhamento de um projeto para abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, também destinado ao Orçamento de Investimento da União.
Os projetos agora seguem para análise e votação dos parlamentares no Congresso Nacional, etapa necessária para que os recursos possam ser efetivamente liberados e utilizados pelos órgãos e entidades beneficiados.