A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026 a Resolução-RE nº 4.009, assinada em 9 de outubro de 2026 pela gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Renata de Lima Soares. O anexo lista sete medidas preventivas, que valem desde a publicação, contra empresas e produtos do setor farmacêutico. Todas se baseiam no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
A PHARMÁCIA MAMEDE LTDA ME teve suspensas a comercialização e a propaganda de todos os lotes de preparações magistrais. A Anvisa comprovou o anúncio e a venda, pelo site da empresa, de manipulados padronizados e não individualizados, sem prescrição de profissional competente, em desacordo com a RDC nº 67/2007.
A NATURELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA teve proibidos o armazenamento, a comercialização e a distribuição de todos os insumos farmacêuticos, nos lotes a partir de 4 de setembro de 2026. A medida cita descumprimento de itens da RDC nº 204/2006 e da RDC nº 637/2022, constatado em inspeção realizada de 29 a 31 de julho de 2026.
A MC LEGACY LAB PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS teve suspensas a comercialização, a manipulação, a propaganda e o uso de todos os lotes de implantes hormonais estéreis. Segundo a Anvisa, os produtos foram expedidos e dispensados antes da conclusão dos testes de esterilidade e endotoxinas, além de haver manipulação de produto não autorizado e falta de prescrições médicas individualizadas.
Contra a FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA., a agência determinou apreensão, recolhimento e proibição de comercialização, distribuição, manipulação e uso do lote HXTZ251015 de Tirzepatida, de uso magistral, em pó liofilizado. O motivo é o descumprimento de um termo de interdição que mandava destruir o lote.