CMED aplica multas totalizando R$ 1,3 milhão a 20 empresas por preços acima do regulado
Em 7 de abril de 2026, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) aplicou sanções pecuniárias a 20 empresas por venderem medicamentos acima do preço máximo permitido, conforme a Lei nº 10.742/2003. As multas variam de R$ 938,66 a R$ 973.628,19, somando R$ 1,3 milhão em penalidades.
Os valores mais elevados foram aplicados à Soma/PR Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (R$ 973.628,19) e à GB Comércio e Distribuição Ltda. (R$ 357.867,07). Outras empresas receberam multas entre R$ 938,66 e R$ 298.878,02, refletindo diferentes graus de infração.
Todas as decisões foram fundamentadas nos artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742/2003 e na Resolução CMED nº 2/2018, que estabelecem o preço máximo regulado para medicamentos. As empresas foram notificadas por meio de processos administrativos específicos, cujos números constam no anexo da publicação.
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A medida visa garantir que os preços praticados no mercado farmacêutico estejam em conformidade com a política de controle de custos para a saúde pública, protegendo os consumidores de cobranças abusivas e assegurando a observância das normas regulatórias.