A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15 de outubro de 2026) o Aviso de Consulta Pública nº 3/2026. O Conselho Diretor submeteu à consulta pública uma minuta de resolução que altera o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023.
O aviso cita como base o art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e a deliberação tomada nos autos do processo nº 00261.003298/2026-86.
As sugestões devem ser enviadas eletronicamente entre 15 de outubro e 30 de novembro de 2026, exclusivamente pela plataforma Brasil Participativo.
A íntegra da minuta está disponível no portal da ANPD (www.gov.br/anpd) e na plataforma Brasil Participativo. O aviso é assinado pelo diretor-presidente do Conselho Diretor, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior.