A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (09/09/2026), o aviso de Consulta Pública nº 1/2026. O objetivo é submeter à sociedade uma minuta de resolução que propõe alterações no regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador da agência.
A proposta visa modificar as normas estabelecidas pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. O texto completo da minuta pode ser acessado pelo portal oficial da ANPD ou pela plataforma Brasil Participativo.
Os interessados em enviar sugestões podem participar eletronicamente entre os dias 09 de setembro e 26 de outubro de 2026. As contribuições devem ser realizadas exclusivamente por meio da plataforma Brasil Participativo, disponível no endereço eletrônico oficial do governo.
Essa consulta é um mecanismo de participação social que permite ao cidadão e a organizações opinarem sobre as mudanças nas regras de como a ANPD fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aplica sanções.