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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a realização de audiência pública sobre uma minuta de resolução que altera o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da autarquia. O aviso foi publicado no Diário Oficial da União em 9 de setembro de 2026.
A audiência será realizada em 24 de setembro de 2026, de forma virtual, pelo canal da ANPD no YouTube. As inscrições poderão ser feitas entre 9 e 18 de setembro, por meio de link disponível no site da agência.
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A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Brasil Participativo.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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