O Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, em aviso publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2026, a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução que altera o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
O Aviso de Audiência Pública ANPD nº 3/2026 cita como fundamento o art. 10 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e a deliberação tomada no processo nº 00261.003298/2026-86. O texto é assinado pelo diretor-presidente do Conselho Diretor, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior.
A audiência será realizada em 29 de outubro de 2026, de forma virtual, por meio do canal da ANPD no YouTube. As inscrições podem ser feitas de 15 a 24 de outubro de 2026, pelo link disponível no site da agência.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.gov.br/anpd) e na plataforma Brasil Participativo.